PROJETO DE LEI Nº 13/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
E MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 10 (dez) horas semanais;
IV – 1 (uma) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e
quatro) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da
Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar uma Merendeira-Servente, em virtude da titular do cargo estar de Atestado
Médico e posterior Licença Saúde, um Professor de Matemática, em virtude da titular estar
no sétimo mês de gravidez, um Professor de Língua Portuguesa, em virtude da titular estar
no sexto mês de gravidez e um Professor de Geografia, em virtude de desmembramento de
turma.
Os Contratos mencionados seguirão a lista do Concurso Público Nº 01/2015,
Relatório de Classificação Final, Anexo do Edital Nº 03/2016 – 17/02/2016, exceto para
Professor de Língua Portuguesa, que seguirá o Edital de Homologação Nº 18/2019, de 25 de
fevereiro de 2019.
Acompanha a proposição, o cálculo do Impacto Orçamentário-financeiro
n.º 005/2019, decorrente das contrações.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
Valério Vilí Trebien
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 005/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE UMA (1) MERENDEIRA – SERVENTE E (3) PROFESSORES
PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UMA)
MERENDEIRA – SERVENTE, COM CARGA
HORÁRIA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS
SEMANAIS, E 3 (TRÊS) PROFESSORES, COM
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) E 10 (DEZ)
HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADE DE
MERENDEIRA – SERVENTE E PROFESSORES NA
EMEF SANTOS DUMONT E EMEF SANTOS REIS.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 42.746,58 0,00 0,00
Previdência Social 8.541,66 0,00 0,00
Total 51.288,24 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso FUNDEB - 031 51.288,24 0,00 0,00
Total 51.288,24 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal
nº 2.064/2017.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.104/2018 para o
exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 03 de abril de 2019.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Mariana de Paula Azambuja, Dirigente de Equipe da Secretaria
de Educação e Desporto - Substituta, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 51.288,24 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos)
em 2019, existem dotações orçamentárias:
2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
2.057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 03 de abril de 2019.
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MARIANA DE PAULA AZAMBUJA
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto - Substituta