br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 1/2019

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/2019, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
native_id10696

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Arquivado — Arquivada
2019-04-16 Para providências cabíveis — Enviada aos destinatários p/ of. circ. 3/2019; p/ arquivamento.
2019-04-15 Aprovado — p/ envio aos destinatários
2019-04-12 Ordem do Dia — p/ discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MOÇÃO Nº 1/2019
DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 6/2019, QUE ALTERA AS
REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL,
DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
O Vereador abaixo firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, de
20 de fevereiro de 2019, a ser encaminhada aos senhores Senadores e Deputados da bancada
gaúcha no Congresso Nacional, pedindo sua rejeição.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente moção pelo fato da Previdência Social fazer parte de um
conjunto mínimo de garantias previsto pela Constituição Federal de 1988 que visa assegurar
condições mínimas de sobrevivência às pessoas. Dessa forma, defender a Previdência Social,
significa defender a própria condição humana, a dignidade a ela atrelada e a própria
Constituição Federal que foi conquistada sob o sacrifício de muitos. 
A reforma da Previdência é de interesse da população brasileira, não estando
restrita somente àqueles que contribuem ou dela dependem. Por isso, é essencial que a votação
da PEC nº 006/2019 seja precedida de debates nas Casas Legislativas municipais, com
participação popular e de entidades de classe de trabalhadores urbanos e rurais e de servidores
públicos de todo o território nacional e demais segmentos representativos da sociedade.
Há que se ponderar, ainda, que a proposta de reforma da Previdência não guarda
harmonia com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, desrespeitando a
Constituição Federal de 1988 na medida em que pretende apenas reduzir direitos populares,
sem nenhuma contraprestação, desprezando todos os esforços que foram necessários para
conquistar a Constituição Federal de 1988 e o Estado Democrático de Direito. Ainda, no que se
refere ao aspecto geral da Proposta, é patente a necessidade de destacar que ela não leva em
consideração a realidade do trabalhador rural, que vai ser a fatia social que mais vai sofrer com
as restrições de direito. É injusto e desumano exigir que essa categoria se aposente com os
mesmos requisitos dos trabalhadores urbanos, visto que se expõe a um trabalho mais exaustivo,
no limite da condição humana, estando à mercê de variações ambientais, além de que começa a
trabalhar, em geral, ainda na infância. Ademais, sobrecarrega sem justificativas todo o sistema
social, na medida em que o labor exercido pela categoria rural é o que mantém e alimenta a
nossa economia, pois o Brasil é uma país que tem suas atividades econômicas fincadas no
agronegócio, o qual é sustentado pela força de trabalho dos trabalhadores rurais. Por outro
lado, a reforma proposta pela no PEC 6/2019 prejudica, também, sobremaneira, o direito dos
mais jovens que ingressarem no mercado de trabalho.
É inconcebível que a Reforma seja abordada pelo Governo Federal apenas sob o
único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos
e sociais, querendo manipular a sociedade para que ela aceite a sua restrição de direito como a
Moção nº 1/2019 - 2
solução da crise, quando na verdade a Reforma não resolverá o problema. Isso porque, um dos
argumentos utilizados para os que defendem a necessidade de reforma da previdência é o
envelhecimento da população com o consequente aumento da expectativa de vida. Quanto a
isso, é preciso dizer que a reforma não resolve o problema inicial, mas, tão somente, o
aumenta, pois levará ao aumento da pobreza nos pequenos municípios.
É necessário chamar atenção que, ao contrário do que é sustentado pelos
defensores da proposta, a reforma da previdência não vai resolver o problema da crise
econômica. Ao contrário, vai gerar uma fragilidade econômica em nível macro, pois reduzirá a
capacidade econômica da população, enfraquecendo o mercado interno, e sobrecarregará os
cofres públicos na medida em que aumentará o número de pessoas que não conseguirão arcar
com suas despesas básicas de saúde, tendo que recorrer ao serviços públicos. Além de tudo
isso, as constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na
população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos
adquiridos daqueles que não se encontram dentro das regras de transição.
Embora as regras específicas a reforma manteria os trabalhadores rurais na
Previdência Social, a instituição de um sistema de capitalização implicaria no afastamento da
categoria da previdência. Prestes a completar 100 anos, a lógica da Previdência Social, que
prevê a concessão de benefícios a partir de um caixa único, mudaria de um sistema solidário
para um sistema individualizado. No caso do Chile, que implementou tal mudança há vários
anos, os benefícios são precários, pois 79% ganham menos de um salário-mínimo, 60% da
população não tem acesso a qualquer benefício e os rurais estão completamente fora da
previdência. Se o modelo Chileno é muito criticado e não consegue atender a população,
entende-se que não se deve caminhar para o sistema da capitalização.
Agudo, 12 de abril de 2019.
Ver. Professor Mauro

open original →