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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011
native_id10697

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Arquivado — Arquivado
2019-05-28 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-05-28 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 44/2019, prot. 423/2019
2019-05-27 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-05-24 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-05-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-04-29 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-04-17 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T20:10:30.816339-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019
ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 10/2011. 
Art. 1.º Os Anexo VIa – Zona Especial de Interesse Social 1, VII – Agudo Zoneamento,
Anexo VIII.I – Agudo ZE e Anexo IX.I – Agudo ZEIS, da Lei Complementar 10/2011, de 10
de junho de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 16 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei . fl.2
MACROZONA Zona Especial de Interesse 
Social 1 ZONA 1.2.1
Caracterização da zona: zona gravada como de incentivo à ocupação de habitação de interesse social, de acesso à moradia.
REGIME 
URBANÍSTICO
Índice de 
Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim 
(metros) -
Altura específica 
(número de pavimentos) 4
Altura específica 
(metros) 16
Critério de medição da 
altura
PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; 
PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio.
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, 
no cálculo de 
aproveitamento, em 
prédios multifamiliares, 
as áreas:
As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 
1. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os 
pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e
outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 
2. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, 
correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área 
privativa; 
3. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, 
correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de 
área privativa.
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório 
residencial -
Máximo não 
computável residencial -
Critério de ocupação Não existem exigências pré-definidas para esta zona, fica a critério do Conselho.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para 
novos parcelamentos 125m²
Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento
22.500m² 150m 1:1
Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento
125m² 5 1:3
Área máxima 
condomínio fechado
5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas.
USOS
Índice de 
aproveitamento segundo
uso
Residencial para fins de 
interesse social
OBSERVAÇÕES 
GERAIS
Projeto de Lei . fl.3
Projeto de Lei . fl.4
 
Projeto de Lei . fl.5
Projeto de Lei . fl.6
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
As atualizações e as revisões periódicas do Plano Diretor do Município –
Lei Complementar n.º 10/2011, conforme surgem novas situações, sempre interferem nas
diretrizes e normas do desenvolvimento urbano, cuja política tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 
A proposta que submetemos à apreciação prevê a alteração da ZEIS 1 para
ZPR 1 – Zona Predominantemente Residencial 1, nas Quadras H 25 e I 25, nos quarteirões
formados pela Avenida Borges de Medeiros, Rua Tancredo Neves, Av. José Bonifácio e Rua
Luiz Jannner e pela Avenida José Bonifácio, Rua Presidente Tancredo Neves, Avenida
Euclides Kliemann e Rua Luiz Janner, respectivamente, assim corrigindo algumas
inconsistências quanto à ocupação do solo. 
Sendo o que se apresentava para o momento, solicitamos a apreciação e
aprovação do mesmo.
Valério Vilí Trebien
Prefeito

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