PROJETO DE LEI Nº 14/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE
VENDAS DE PRODUTOS E
MERCADORIAS A VAREJO.
Art.1.º Pela presente Lei, restam regulamentadas as realizações de Feiras eventuais e
temporárias que visem a comercialização de mercadorias no varejo no Município de
Agudo.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos
temporários, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos
industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
Art. 2.º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais e temporárias será de
competência exclusiva da Fiscalização Tributária Municipal.
Art.3.º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora de eventos
deverá apresentar perante a municipalidade os seguintes documentos:
I - Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a
descrição do Plano de Segurança contra Incêndio;
II - Relação das empresas participantes do Evento, mediante apresentação do CNPJ e
Inscrição Estadual e relação das pessoas físicas que irão trabalhar na feira e sua respectiva
vinculação trabalhista com a mesma;
III - Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal perante sua cidade de
origem, Fazenda Estadual, Receita Federal, INSS, FGTS;
IV – Cópia do Alvará de Licença da Prefeitura do municipio onde estiver constituída a
empresa;
V - Liberação do Fisco Estadual do Município, mediante apresentação e carimbo nas Notas
Fiscais de transferência de mercadorias a serem vendidas na feira, das Empresas com
registro no ICMS, em outro domicílio Fiscal;
VI - Relação do Fisco Estadual, das Empresas de outro domicílio Fiscal, que foram
liberadas a participarem da feira;
VII - Comprovação do Fisco Estadual, de que o evento e os seus participantes cumpriram,
integralmente, os requisitos referidos no Capítulo XIX, do Título I, da Instrução Normativa
Estadual (DRP) n° 45/98;
VIII - Laudo de liberação da Secretaria Municipal da Saúde e comprovante do apoio da
Brigada Militar;
IX - Documento firmado por engenheiro civil, inscrito no município de Agudo, atestando
que a estrutura do evento atende às normas da ABNT;
X - Comprovante de entrega de convites às entidades representativas do comércio e
indústria local;
XI - Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes;
XII - Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira;
XIII - Comprovante de contratação de empresa de segurança, devidamente registrada para
o exercício da atividade, que será responsável pela segurança do local no período do
evento;
XIV - Informação da data, prazo de duração do evento e horários de funcionamento.
Projeto de Lei - 2
§ 1.º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à
municipalidade com um prazo de trinta (30) dias de antecedência da realização do evento.
§ 2.º Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o
pagamento de uma taxa, por participante do evento, inclusive de pessoas físicas sem
vinculo empregatício, conforme valores constantes no Anexo I desta Lei, a cada dia de
duração do evento, recolhidos antecipadamente na Tesouraria do Município.
§ 3.° O valor da taxa, acima mencionado, será reajustado anualmente pelo IGPM ou pelo
índice que vier a substituí-lo.
§ 4.° Os participantes do evento comprovadamente estabelecidos neste Município ficam
isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
Art. 4.º A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos órgãos
representativos do comércio e indústria local, com um prazo de antecedência de trinta (30)
dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do
Município de Agudo.
Art. 5.º A feira terá autorização para funcionar apenas durante os horários e dias fixados
para a abertura e funcionamento do comércio local, sendo proibida instalação das feiras no
período dos 30(trinta) dias que antecedem o Natal e o Dia das Mães.
Art. 6.º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será
indeferido pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal da Fazenda.
§ 1.° O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira se,
no período de até 30(trinta) dias antes da realização da feira, observado o calendário oficial
do Município, já estiver prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pelo
Municipio de Agudo.
§ 2.° Caso seja constatado que as informações prestadas para o pedido de liberação do
evento não estejam sendo cumpridas, o evento estará suspenso por tempo indeterminado ou
até a comprovação do atendimento a todos os requisitos referidos no Art. 3° desta Lei.
Art. 7.º O pagamento das mercadorias comercializadas na feira se verificará em Caixa
Único, mediante a expedição da respectiva Nota Fiscal, ou outro sistema de controle, com
concordância do Executivo Municipal.
Art.8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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ANEXO I – Lei n.º .........................
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE
FEIRAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO.
FEIRA LIVRE/ITINERANTE
URM’S POR DIA
Empresa Organizadora 70
Empresa Participante 50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A propositura que submetemos à apreciação, visa disciplinar e regulamentar a
realização de Feiras livres/itinerantes eventuais e temporárias que visem a comercialização
de mercadorias no varejo no Município de Agudo.
A norma em pauta foi avalisada pela ACISA, representante legal das empresas
comerciais, industriais e de serviços agudenses, juntamente com representantes deste
egrégio Poder Legislativo.
A finalidade específica do mesmo é disciplinar a referida comercialização, dentre os
princípios legais contituídos nas esferas estadual e federal, de modo a evitar a concorrência
desleal por intermédio deste ambiente de comércio.
Certos de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação da matéria,
enviamos atenciosas saudações.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo