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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 1.995/2015 QUE DISPÓE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id10699

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Arquivado — Arquivado
2019-05-28 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-05-28 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 45/2019, prot. 424/2019
2019-05-27 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-05-24 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-05-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-05-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-04-26 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T20:12:13.712157-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 15/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO DA
LEI Nº 1.995/2015 QUE DISPÓE SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 1.º O Anexo da Lei nº 1.995/2015, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
..............................
“META 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de
modo a atingir a titulação de 3% (três por cento) mestres e 1% (um por cento) doutores.”
...............................
“META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 4% (quatro por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no
5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 6% (seis por cento) do
PIB ao final do decênio.”
................................
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
alterar as Metas 14 e 20 do Anexo da Lei Nº 1995/2015, que aprovou o Plano Municipal de
Educação - PME, com vigência por dez anos, a contar de 23 de junho de 2015, conforme
segue:
Meta 14 - Para esta meta, foi elaborado uma Nota Técnica, devido aos
números fazerem referência ao território nacional e, a realidade local do Município de Agudo
ser de cerca de 17.120 habitantes. Neste sentido, verifica-se que a meta está em desacordo
com o PME, pois é preciso considerar estes dados, o que torna a redação da meta
inconsistente com a realidade atual, necessitando de ajustes. E, os cursos de pós-graduação
são de responsabilidade do Ente Federado, sendo assim o Município não tem o poder de
intervir nestas questões. 
Meta 20 – A meta está em desacordo com a realidade do Município de Agudo,
no que se refere ao investimento público em educação pública em relação ao Produto Interno
Bruto - PIB do País e não do Município. Neste sentido, um município como Agudo,
atualmente com 17.120 habitantes, conforme o Censo IBGE/2015, que tem uma estimativa de
receita que fixa a despesa em educação para o exercício de 2017 de R$ 15.022.790,00 (quinze
milhões, vinte e dois mil, setecentos e noventa reais), não teria como atingir a meta quanto ao
PIB do País, necessitando ser revista e readequada.
Diante da importância da matéria, roga-se pela aprovação da proposição. 
Atenciosamente,
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito

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