PROJETO DE LEI Nº 16/2019
INSTITUI DIRETRIZES REFERENTES A
APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA
IRREGULARIDADES NAS CALÇADAS
E HIGIENE DAS HABITAÇÕES E
REVOGA A LEI N.º 1020/95.
Art. 1.º Esta Lei institui multa por descumprimento dos arts. 42 e 116 da Lei Municipal
950/94 - Código de Posturas e art. 155 da Lei Complementar 010/2011- Plano Diretor
para proprietários de terrenos cujas ruas estejam pavimentadas, ou dotadas de meio-fio e
possuam as calçadas em discordância com as diretrizes vigentes e, para conservação de
seus pátios e terrenos baldios.
Art. 2.º Os proprietários inicialmente serão Notificados, uma única vez, onde serão
orientados quanto às disposições da norma.
§ 1.º O prazo para correção das irregularidades constadas em relação ao art. 42 da Lei
Municipal 950/94 e do art. 155 da Lei Complementar 010/2011, será de 120 (cento e
vinte) dias.
§ 2.º O prazo para correção das irregularidades verificadas quanto ao cumprimento do
art. 116 da Lei Municipal 950/94, será de até 20 (vinte) dias.
§ 3.º Os prazos estipulados poderão ser prorrogados uma única vez, mediante
justificativa plausível, encaminhada por escrito ao órgão autuador, até o vencimento do
prazo, pelo período máximo de 50% (cinquenta por cento) do prazo inicial.
Art. 3.º Decorrido o prazo da Notificação, sem que haja o cumprimento das exigências
impostas, em consonância com a referida norma, será lavrado o Auto de Infração, que
conterá a penalidade imposta.
§ 1.º O valor da multa em relação ao art. 42 da Lei Municipal 950/94 e art. 155 da Lei
Complementar 010/2011 será de 20 (vinte) URM’s, por metro linear, ou fração, de
testada de frente para a via pública pavimentada, que se apresentar em discordância com
as diretrizes vigentes.
§ 2.º O valor da multa em relação ao art. 116 da Lei Municipal 950/94 será de 07 (sete)
URM’s para cada 10 m² (dez metros quadrados), ou fração de terreno objeto de
irregularidade.
§ 3.º O valor mínimo será de 150 (cento e cinquenta ) URM’s e o valor máximo de 750
(setecentos e cinquenta) URM’s, para a primeira multa.
Art. 4.º Decorridos 30 (trinta) dias da lavratura de um Auto de Infração, sem que o
autuado tenha cumprido as exigências impostas, será lavrado novo Auto de Infração,
com multa em dobro em relação ao anterior, tantas vezes quanto necessárias, até que
sejam sanadas as irregularidades objeto do processo.
§ 1.º Caso a propriedade seja objeto de processo de inventário, todos os envolvidos
deverão arcar com a responsabilidade do cumprimento do Auto de Infração.
§ 2.º É obrigação do proprietário a atualização do cadastro para fins de sua localização,
e, em casos que o mesmo não for encontrado, o mesmo será Notificado e Autuado via
Projeto de Lei - 2
Edital, que permanecerá exposto no mural específico da prefeitura, no hall de entrada do
Centro Administrativo Municipal.
Art.5.º Toda a arrecadação com multas será revertida em obras de infraestrutura,
objetivando melhorias no sistema de circulação de pedestres e condutores de veículos
no perímetro urbano.
Art. 6.º. Fica revogada a Lei Municipal 1020/95, de 19 de dezembro de 1995.
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei que tem por finalidade disciplinar e estipular a
aplicação de penalidades para irregularidades nas calçadas e higiene das habitações.
As diretrizes a serem observadas são as constantes no Decreto Municipal
032/2019, que foram amplamente discutidas em duas Audiências Públicas e
contemplam as exigências da Legislação Federal pertinente.
Lembramos ainda, que as referidas ações, além de serem anseio da Comunidade
Agudense, são também, imposições advindas dos órgãos de controle externo, em
especial, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com celeridade na
tramitação.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito