PROJETO DE LEI Nº 17/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRASSERVENTES E MONITOR DE ESCOLA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público:
I - 2(duas) Merendeiras-Serventes, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e
quatro) horas semanais, cada;
II - 1 (um) Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44(quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até seis meses, contados da data da assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – FUNDEB 40 - 2055
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40 – 2046
FUNDEB – 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de maio de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação em caráter emergencial de Merendeira–Servente e Monitor de Escola para a
EMEI Paraíso da Criança, em virtude da previsão de gozo de Licença Gestante pelas titulares
e, para substituição de Merendeira-Servente da EMEF Santos Dumont, que encontra-se em
Atestado Médio com posterior Licença para Tratamento de Saúde.
Os contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no Relatório
de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário/financeiro
n.º 06/2019.
Dada a premência e, levando-se em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 006/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE DUAS (2) MERENDEIRAS – SERVENTE E UM (1)
MONITOR PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 2 (DUAS)
MERENDEIRAS – SERVENTE E 1 (UM) MONITOR DE
ESCOLA, COM CARGA HORÁRIA DE 44 (QUARENTA
E QUATRO) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
MERENDEIRAS – SERVENTE E MONITOR DE
ESCOLA NA EMEF PARAÍSO DA CRIANÇA E EMEF
SANTOS DUMONT.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 28.115,46 0,00 0,00
Previdência Social 5.683,50 0,00 0,00
Total 33.798,96 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso FUNDEB - 031 33.798,96 0,00 0,00
Total 33.798,96 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal
nº 2.064/2017.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.104/2018 para o
exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 09 de maio de 2019.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 33.798,96 (trinta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) em
2019, existem dotações orçamentárias:
1 (uma) Merendeira – Servente e 1 (um) Monitor de Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – FUNDEB 40 - 2055
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
1 (uma) Merendeira – Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40 – 2046
FUNDEB – 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 09 de maio de 2019.
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ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto