texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
ALTERA A LEI N.º 1.689/2007 QUE
CRIOU O PROLEITE-AGUDO.
Art. 1º O art. 15 da Lei n.º 1.689/2007, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.15. Todos os integrantes do PROLEITE-AGUDO, aptos aos demais auxílios do
programa, participarão do sorteio anual de prêmio em moeda corrente, no valor equivalente a
03 (três) novilhas da raça Jersey ou Holandesa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental:
2.103 - Programa do Proleite
3.3.90.31.99.00 - Outras Premiações - 7714
Recurso: Livre 0001
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de maio de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que altera a Lei n.º
1.689/2007, que Criou o Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite –
PROLEITE – Agudo.
A atualização se faz necessária para adequação orçamentária do
Município, com dotação específica, visando o incremento da atividade leiteira.
Diante do exposto, rogamos pela aprovação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →