PROJETO DE LEI Nº 19/2019
ALTERA A LEI N.º 735/90, QUE CRIA
CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
Funcional Trabalho
ARQUITETO E URBANISTA 01 11
40
ARQUIVISTA 01 11 40
ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
CIRURGIÃO DENTISTA 02 11 20
CONTADOR 02 11 40
ENFERMEIRO 03 11 40
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
ENGENHEIRO FLORESTAL 01 11 40
FARMACÊUTICO 01 11 40
FISIOTERAPEUTA 01 11 30
MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 11 20
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 11 16
MÉDICO PEDIATRA 01 11 16
MÉDICO PSIQUIATRA 01 11 16
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
NUTRICIONISTA 01 11 40
ODONTÓLOGO 03 11 40
PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
PSICÓLOGO 03 11 40
ZOOTECNISTA 01 11 40
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40
TESOUREIRO 01 09 40
FISCAL 04 08 40
OFICIAL ADMINISTRATIVO 06 08 40
OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 21 07 40
TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40
ALMOXARIFE 01 06 44
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
MECÂNICO 02 06 44
Projeto de Lei - 2
OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
MOTORISTA 26 05 44
SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
PEDREIRO 08 04 44
TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
VIVEIRISTA 01 04 44
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 03 40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 02 03 40
CALCETEIRO 10 03 44
ELETRICISTA 06 03 44
PINTOR 03 03 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
MONITOR DE ESCOLA 11 02 44
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 03 02 44
VIGILANTE 03 02 44
ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LAVADEIRA 01 01 44
MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
OPERÁRIO 45 01 44”
Art. 2.º As atribuições dos cargos passam a integrar a presente Lei, na forma de Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 3
ANEXO ÚNICO - Lei n.º.............
CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO E URBANISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar planos e projetos na área da Arquitetura e Urbanismo;
exercer a direção de obras e serviços técnicos; atuar na execução, fiscalização e condução das
construções, instalações e serviços técnicos; desempenhar atividades no ramo da Arquitetura
Paisagística; e, tratar da preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico e do
Planejamento Urbano e Regional.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar propostas arquitetônicas, observando tipos,
dimensões, estilos de edificações, bem como custos estimados e materiais a serem empregados,
duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à
elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios
arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e
funcionais dentro do espaço físico; elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e
capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos
arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos,
edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras; elaborar, executar e dirigir projetos de
urbanização, planejando, orientando e controlando construção de áreas urbanas, parques de
recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas
industriais, urbanas e rurais no Município; preparar esboços de mapas urbanos, indicando a
distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação,
educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e
futura do Município; elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e
disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais,
industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e
funcional da paisagem do Município; estudar as condições do local a ser implantado um projeto
paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas,
drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao
mesmo, conforme a vocação ambiental do Município; preparar previsões detalhadas das
necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra,
custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à
implantação do mesmo; orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos; realizar
estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico do Município;
auxiliar na elaboração/revisão do Plano Diretor do Município; aprovar os projetos de
parcelamento e remembramento do solo; manifestar-se sobre as ampliações ou alterações do
sistema viário, bem como às questões relativas ao trânsito urbano e rural e assentamentos
urbanos; executar estudo de viabilidade técnica e ambiental; e, desempenhar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Arquitetura e Urbanismo
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 4
CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUIVISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: planejar, organizar, dirigir e executar serviços de arquivo de
documentação institucional e acompanhar processo documental informativo.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar, dirigir e executar serviços de arquivo e
documentação institucional; planejar, orientar, acompanhar e executar processo documental e
informativo; planejar, orientar, dirigir e executar as atividades de identificação das espécies
documentais e participar no planejamento de novos documentos; planejar, organizar, dirigir e
executar serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; orientar quanto à classificação,
seleção, arranjo e descrição de documentos; planejar e realizar atividades técnico
administrativas; elaborar projetos de preservação e conservação dos documentos; emitir laudos,
pareceres técnicos e instruções relativas a conservação e restauração do patrimônio documental;
participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna
do Município, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
d) Idade mínima: 18 anos
e) Escolaridade: Ensino Superior em Arquivologia
f) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 5
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades de natureza especializada, relativos à habilitação
profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com
ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar,
vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor
e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento
da Administração Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar atividades inerentes à prestação de serviços na área
de atuação profissional de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas
sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e organizações
sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito
de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e
prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar
benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a
órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias específicas de serviço
social; efetuar o planejamento, a organização e administração de serviços sociais nas unidades de
prestação desses serviços em nível municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários
para fins de concessão de benefícios e execução de programas e serviços sociais; prevenir as
dificuldades de ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos;
pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros métodos, avaliar o
ambiente e as particularidades de indivíduos e grupos; observar a evolução dos assistidos após a
implementação de ações para melhoria de suas condições; solicitar levantamentos sócio
econômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; assessoramento e
responsabilidade técnica em unidades organizacionais em que se executem atividades da área de
atuação profissional do assistente social; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar
perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço social;
executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços
públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação
profissional; treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de serviço social; operar
equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; executar as
atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação,
arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros,
informações escritas ou verbais, entre outras; realizar atividades de serviço social nos Centros de
Referência, no âmbito dos programas de Assistência Social, instituídos pelo Município ou
implementados por intermédio de convênios com a União, Estado e outros Municípios; executar
as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos
objetivos da administração pública municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Serviço Social
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 6
CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO-DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilo facial
e proceder a odontologia profilática.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de
saúde bucal da população; realizar os procedimentos clínicos definidos nas normas operacionais
dos sistemas da assistência à saúde; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica;
encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de
assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras
orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados
sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação
clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com
planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde
bucal; programar e supervisionar o fornecimento de materiais para as ações coletivas; capacitar
as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde
bucal; e executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Odontologia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 7
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de
controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de
resultados dos serviços contábeis e do Sistema de Controle Interno.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e
responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise
das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de
custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e
obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em
processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e extra orçamentária
para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos
registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de formalização, guarda, manutenção
de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida
patrimonial; cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e
tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões
negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do
Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da
Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis,
orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis
exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e
patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao
patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por
quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública
municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e consolidação,
quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e
funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à
existência e localização física dos bens; organização dos processos de prestação de contas das
entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos
Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à
concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de
processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação
das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis,
obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e
acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na
monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de
tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Ciências Contábeis
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 8
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência
médico-hospitalar do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de
enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo
bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no
desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob
orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de
estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de
programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; planejar e prestar cuidados
complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização;
realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o
estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de
programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de
calamidade pública; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com
vista à aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de
sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar,
juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a ser atendida pelos
programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicoadministrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes às necessidades de
enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela
observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bemestar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações;
atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas
intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das
instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de
isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e
coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com
vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de
referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da
mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados
diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a
continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar
atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Enfermagem
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 9
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: ser responsável pelo serviço de assistência aos agricultores; fazer
experimentações agrícolas; dirigir demonstrações técnicas de agricultura.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar experimentações racionais referentes a agricultura;
executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos
municipais; fazer propaganda e divulgação de processos de mecanização de lavouras, de
adubação, de aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem
como de métodos de industrialização da produção vegetal; participar de estudos da genética
agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas visando ao
aperfeiçoamento de plantas cultivadas; exercer atividade fiscalizadora sobre o comércio de
sementes, plantas vivas e parte vivas das plantas; participar de trabalhos científicos
compreendidos no campo na botânica, fitologia, entomologia e microbiologia agrícola; orientar a
aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal; fazer estudos sobre tecnologia agrícola,
reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas; administrar
colônias agrícolas; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; fiscalizar empresas
agrícolas ou industriais correlatas que gozarem favores do Município; orientar a construção de
pequenas barragens de terra; orientar e coordenar trabalhos de irrigação para fins agrícolas de
construções rurais; executar outras tarefas correlatas, inclusive as decorrentes do respectivo
regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Agronomia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 10
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e
conservação de obras.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de
estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água,
drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos
topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios
públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas,
oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos;
estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de
usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder a vistorias de
construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar
cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins,
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Civil
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 11
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO FLORESTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, supervisionar e executar atividades técnicas relativas ao
cultivo, preservação, expansão e aproveitamento racional das reservas florestais e biológicas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar e resolver problemas de plantio, transplante, poda,
corte e derrubada de árvores em logradouros públicos; organizar e controlar o reflorestamento
dos parques; levantar dados científicos ligados à conservação de vertentes, mananciais e cursos
d’água considerados decisivos para os problemas ecológicos; identificar terrenos adequados à
formação de áreas verdes; realizar estudos sobre a multiplicação de diferentes espécies de
vegetais superiores e o respectivo cultivo; realizar a silvimetria e inventário florestal; fornecer
dados científicos para a prática de silvicultura; promover a melhoria de áreas verdes e recursos
naturais renováveis; apresentar relatórios periódicos; prestar assessoramento sobre assuntos de
sua competência; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por
infringência a normas e posturas municipais; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as
previstas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Florestal
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 12
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos
produtos farmacêuticos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo
com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de
medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e
abastecimentos entregues à farmácia; ter sob custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar
inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico;
efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o
armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município;
controlar e supervisionar as requisições e processos de compra de medicamentos e produtos
farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu
campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Farmácia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 13
CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e
recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para
tratamento nos entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e
enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas;
planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico;
fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de
atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que
tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por
equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 30 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Fisioterapia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 14
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assistência médico-cirúrgica aos pacientes, inspeção médica
de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público
municipal.
EXEMPLOS DAS ATRIBUIÇÕES: ministrar tratamento médico; atender a consultas médicas
em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; prestar socorro
urgente nas salas de primeiros-socorros, a domicílio e via pública; atender, com prioridade, a
todas as pessoas que necessitarem de socorro urgente ou de atendimento ambulatorial,
independentemente de qualquer outra formalidade que posteriormente, poderão ser realizadas;
providências no tratamento especializado, que se faça necessário para um bom atendimento;
desempenhar de maneira ampla todas as atribuições atinentes à sua área de atuação; ministrar e
participar de reuniões médicas, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades
assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, a ficha médica de
diagnósticos e tratamentos, encaminhando-as à chefia de serviços, examinar funcionários
públicos para fins de licença e, ainda, aposentadoria; examinar candidatos a auxílios; fazer
inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas a domicílio a
pacientes, sempre que necessário, e a servidores públicos para fins de controle de faltas por
motivos de doença; preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnóstico e
recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever medicamentos em geral, regimes
dietéticos; prescrever exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio-x e outros; encaminhar
casos especiais a setores especializados; preencher a ficha individual do paciente; preparar
relatórios mensais relativos às atividades do cargo; incentivar a vacinação e indicar medidas de
higiene pessoal; participar da elaboração de programas que visem o melhoramento da saúde
pública; colaborar com a equipe de saúde em todos os planos e programas, bem como nas
pesquisas para detectar doenças diversas; fornecer atestados; realizar pequenas cirurgias de
âmbito ambulatorial; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 15
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar diagnóstico e tratamento ginecológico, obstétrico e clínica
geral em Unidades de Saúde. Realizar atividades interdisciplinares.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar atendimento médico em ambulatórios, hospitais ou
outros estabelecimentos públicos municipais, examinando pacientes, solicitando e interpretando
exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os, realizar diagnóstico e
tratamento ginecológico; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos; prescrever medicamentos,
na especialidade de Ginecologia e Clínica Geral e realizar outras formas de tratamento para
demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; elaborar
programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a
comunidade em geral, principalmente para os programas de saúde da mulher; manter registro dos
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da
doença; prestar atendimento de urgência em ginecologia e clínica geral; prestar serviços de
âmbito da saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando
à promoção e recuperação da saúde da mulher e da coletividade; coordenar atividades médicas
institucionais a nível local; coordenar as atividades médicas, acompanhando e avaliando ações
desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho, visando dar
assistência integral ao munícipe; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação
de pessoal, bem como de supervisão dos demais recursos envolvidos na prestação de cuidados de
saúde; grau máximo de responsabilidade imprescindível à função; realizar procedimentos
específicos tais como: colposcopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU ou
implante contraceptivo; encaminhar pacientes que necessitam para outros níveis do sistema,
garantindo a referência e a contra referência; efetuar outras atividades correlatas, mediante
determinação superior; executar outras tarefas afins vinculadas à função de Médico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 16 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 16
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de
exames clínicos, educação e adaptação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as
condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e
desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo
medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre
que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos
cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando
solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho;
comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de
treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor rotinas relativas
a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo
com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer
pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de
comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o
nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas
correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 16 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Pediatria.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 17
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica psiquiátrica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar observações clínicos-psiquiátricas e elaborar o laudo
psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a
responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e
criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante júri para prestar
testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos: efetuar controle
psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade
vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para
recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares;
manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; realizar
psicoterapia individual e em grupo; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o
doente; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública;
solicitar exames especializados; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 16 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Psiquiatria
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 18
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do
Município e serviços de vigilância sanitária.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar assistência técnica aos criadores municipais, no
sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração
zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município,
especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas
economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sobre problemas de técnica pastoril,
especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no
sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos
e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de
produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da
raiva, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina Veterinária
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 19
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de
alimentação em estabelecimentos do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar serviços ou programas de nutrição nos campos
hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar
dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de
contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares;
planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta
hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades
próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Nutrição
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 20
CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar tratamento dentário em pacientes; executar serviços de
odontologia, bem como cirurgias dentárias, próteses e outras correlatas.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar tratamento dentário em geral; Atender nas Unidades Básicas de Saúde e
eventualmente em escolas ou em veículo volante próprio nas zonas rurais; Efetuar obturações em
todos os graus, tratamentos de canais, extrações, indicar tratamentos bucais, aplicação de flúor,
moldar próteses e colocá-las; Efetuar e interpretar Raio-x, praticar pequenas cirurgias a nível de
consultório; Efetuar relatórios, histórias clínicas e todos os demais procedimentos que
regulamentam a profissão. Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil
epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção integral
em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
reabilitação e manutenção da Saúde) individual e coletiva de acordo com planejamento local
com resolutividade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário a outros níveis de
assistência mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do
tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde
bucal com os demais membros de Equipes de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar
ações de saúde de forma multidisciplinar; contribuir e participar das atividades de educação
permanente; Efetuar o gerenciamento dos insumos necessários para os atendimentos; Executar
atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior em Odontologia;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
Projeto de Lei - 21
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito
administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades
respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e
orientar a atualização da legislação local.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: representar o Município e prover a defesa de seus interesses
em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro
interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente
permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e
notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas
condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus
auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição,
alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio
do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização
orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa
do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial;
examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade
e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando
solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;
assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública,
necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em
regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou
quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer
outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa,
de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a
pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de
elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa,
supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública
Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou
averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros
dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica,
reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar
a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder;
requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias,
informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela
observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas
e próprias da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Direito
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 22
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho,
de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação,
avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise dos cargos e funções sob o
ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos;
efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança;
averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer
psicoterapia breve, ludo terapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para
tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições
assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como
testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças
excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes
familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses
de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso
estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas;
confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos
casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e
aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais
e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os
necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Psicologia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 23
CATEGORIA FUNCIONAL: ZOOTECNISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar pesquisas sobre genética animal e métodos aperfeiçoados de
criação, aplicando os conhecimentos científicos de melhoria de raça, para obter maior
rendimento dos produtos animais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: controlar o processo de reprodução, empregando métodos
especiais e adequados, para obter espécies com maior robustez e resistência às doenças,
maturidade precoce, fertilidade mais alta e maior tamanho. Realizar experiências testando
diferentes condições de alimentação, habitat, higiene e outros aspectos referentes a animais, para
garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal,
preservar a saúde e vigor dos animais; aperfeiçoar métodos de combate a parasitas, realizando
pesquisas pertinentes para evitar a proliferação de doenças; aperfeiçoar métodos de determinação
de abates de animais, estudando a época certa, verificando idade e outros dados, para obter carne
mais tenra e de melhor qualidade; aperfeiçoar métodos de preparação e armazenamento de
produtos animais, desenvolvendo novas técnicas e testando sua eficácia, para garantir a
conservação e evitar a deterioração; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Zootecnia
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 24
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
SÍNTESE DOS DEVERES: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário, sob orientação do responsável pela divisão de
contabilidade, quando for o caso; escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de
controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de
resultados dos serviços contábeis e do Sistema de Controle Interno.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: abertura e encerramento da escrita contábil, bem como
escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos
órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; análise,
classificação e contabilização de receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, por
qualquer processo e respectiva validação dos registros e demonstrações; análise, organização e
elaboração dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública
municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos
similares bem como informar sobre o andamento dos respectivos processos; auxiliar na
elaboração de planos de contas; auxiliar na organização dos serviços contábeis; auxiliar no
fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários internos e externos visando o
cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como:
retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos,
envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional,
Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos
federais e/ou estaduais; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em
processos de licitação; conciliação de contas; efetuar ou conferir lançamentos contábeis; dar
apoio técnico na elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual; efetuar e conferir cálculos de qualquer espécie; elaboração de balancetes
contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras
demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil,
orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; formalização, guarda e
manutenção de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à
vida patrimonial; operação e funcionamento do Sistema de Controle Interno; instruir e
acompanhar a elaboração dos expedientes relativos aos créditos adicionais; levantamento de
balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente bem
como a integração e consolidação, quando exigível; levantar dados estatísticos e subsidiar a
elaboração de relatórios e quadros demonstrativos; operação e funcionamento do sistema de
controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos
bens; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentosprograma, tanto na parte física quanto na monetária; receber, conferir e classificar documentos
relacionados com a área de atuação; rever fichas de lançamentos e outros documentos contábeis,
conforme determinação superior; subsidiar as análises da evolução da receita; tomada de contas
dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de tarefas afins correlatas ao
exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Técnico em Contabilidade
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 25
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
SÍNTESE DOS DEVERES: receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos
valores entregues à sua guarda.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: receber e pagar em moeda corrente; receber, entregar e
guardar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos;
conferir e rubricar documentos; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à
competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos
relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamentos;
efetuar selagem e autenticação mecânica; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 26
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação
tributária, ambiental, sanitária e relativa a obras e posturas públicas e particulares, dirigir veículo
exclusivamente para as atividades do cargo.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
ÁREA AMBIENTAL: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental
vigente; fiscalizar as atividades e empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente
poluidores e aqueles utilizadores de recursos naturais, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privadas; investigar questões de agressão ao meio ambiente; comunicar a quem
interessar os casos de infração que constatar; lavrar auto de infração e aplicar multas em
decorrência da violação à legislação, normas e padrões ambientais vigentes; requisitar, aos entes
públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades
de controle, regulação e fiscalização; supervisionar a execução das atividades na área ambiental;
emitir pareceres sobre a fiscalização nos processos administrativos, regulação e fiscalização;
apresentar propostas de aprimoramento na área ambiental; analisar a documentação necessária à
solicitação do licenciamento ambiental; emitir relatórios de vistorias atinentes à fiscalização;
participar de atividades educacionais relativas ao meio ambiente junto à comunidade; dirigir
veículos da municipalidade, para o cumprimento de suas atribuições específicas, mediante
autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas correlatas.
ÁREA SANITÁRIA: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados
produtos destinados ao consumo humano para verificar as condições sanitárias dos seus
interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento
de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos
funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos
fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; sugerir medidas para melhorar as
condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e sugerir soluções às
autoridades competentes; comunicar, a quem de direito, os casos de infração que constatar;
participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de
comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos
estabelecimento da área de alimentos; fazer inspeções nos estabelecimentos da área de serviços
de saúde; fazer inspeções nos estabelecimentos da área de produtos (medicamentos, produtos de
higiene, cosméticos, perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas); fazer inspeções nos
serviços de abastecimento de água, bem como nos sistemas alternativos de abastecimento de
água; fiscalizar as empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação de resíduos sólidos
urbanos, industriais e de saúde; fiscalizar os serviços de esgotamento sanitário; fiscalizar
estações rodoviárias e ferroviárias; fiscalizar área com populações expostas ou sob o risco e
exposição de solo contaminado (disposição final de resíduos industriais, áreas industriais,
depósitos de agrotóxicos ou outros produtos perigosos, área de mineração, áreas de passivo
ambiental e área de contaminação natural que possam ocasionar danos à saúde humana); zelar
pela obediência à legislação sanitária; reprimir produção de alimentos e matanças clandestinas,
adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender produtos que estejam à venda, sem a
necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que
prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos
específicos para a execução das suas atribuições; proceder e acompanhar processos
administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da
municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar atividades para
cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade, para o cumprimento de
suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras
tarefas correlatas.
Projeto de Lei - 27
ÁREA TRIBUTÁRIA: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do
Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva
notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas
obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras
espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos;
proceder às inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a
legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os
expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para
aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da
legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da
municipalidade, para o cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da
autoridade administrativa; executar outras tarefas correlatas.
ÁREA DE OBRAS E POSTURAS: verificar e orientar o cumprimento das normas urbanísticas;
fiscalizar e acompanhar o andamento das construções aprovadas pelo Município, a fim de
constatar a sua conformidade com os projetos aprovados; fiscalizar e embargar as obras iniciadas
sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e
notificar os responsáveis pelas construções clandestinas, aplicando as medidas administrativas
cabíveis; comunicar à autoridade competente sobre as irregularidades encontradas nas obras
fiscalizadas; prestar informações em requerimento sobre construções, reformas e demolições de
prédios; fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de
ampliação e reformas nas redes de água e esgoto; embargar a execução de instalações que
estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras,
inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes,
portas, telhados para opinar nos procedimentos de concessão de habite-se; acompanhar os
arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição;
verificar e orientar o cumprimento das normas de postura municipais; lavrar termos e autos de
infração nas questões relativas às suas atribuições; fiscalizar a regularidade dos licenciamentos
das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; fiscalizar as licenças de
ambulantes e suspender o exercício da atividade sem a documentação exigida; prestar
informações dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade para
cumprimento de suas atribuições, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar
outras tarefas correlatas e afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “B”
Projeto de Lei - 28
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos burocráticos que envolvam a interpretação de leis
e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações, incluindo-se, nestes, a
organização e orientação dos serviços de guarda e arquivo de documentos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: digitar e examinar processos relacionados com a legislação e
os assuntos gerais da repartição; redigir pareceres de certa complexidade; reunir e preparar
informações ou expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa;
elaborar relatórios gerais e parciais; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo;
elaborar e examinar minutas de contrato; auxiliar, sob a supervisão de profissional habilitado, na
elaboração ou verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de
pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa; conferir o valor dos lançamentos de
impostos e taxas; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e
legislação; supervisionar a execução de tarefas de rotina administrativa; fazer ou orientar
levantamento de bens patrimoniais; levantar dados sobre receita e despesa; exarar despachos
interlocutórios ou não; de acordo com a orientação do superior hierárquico; executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 29
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL PREVIDENCIÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
SÍNTESE DOS DEVERES: executar serviços inerentes ao Regime Próprio de Previdência
Social, procedendo à interpretação de preceitos legais pertinentes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: digitar e examinar processos relativos às concessões de
benefícios, preparando as informações e expedientes necessários a seu regular andamento e
solução; elaborar e manter armazenadas informações relativas aos diversos benefícios
concedidos pelo Fundo Próprio de Previdência; prestar atendimento e informações aos
segurados, dependentes e beneficiários do Fundo de Previdência nas diversas áreas de atividade
e prestação de serviços; elaborar e manter atualizados fichários e registros manuais e/ou
magnéticos de dados cadastrais e através de equipamentos eletrônicos; elaborar documentos
referentes a assentamentos funcionais; proceder às rotinas necessárias para garantia do CRP
(Cadastro de Regularidade Previdenciária) ao município; verificar a exatidão de documentos da
área financeira e de pessoal; fazer relatórios porventura necessários; redigir e digitar expedientes
administrativos, tais como: ofícios, informações, relatórios, correspondências e outros;
secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas financeiras, de
pessoal e outras; auxiliar na escrituração de livros contábeis; auxiliar no trabalho de
aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na
área de sua competência; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 30
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer serviços burocráticos, administrativos, de natureza simples,
inclusive protocolo, arquivo, comunicações e almoxarifado.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: digitar e executar trabalhos burocráticos, compreendidos em
rotinas pré-estabelecidas, classificar, organizar e arquivar os expedientes recebidos, bem como
qualquer documentação anexa, de acordo com a classificação pré-determinada; fazer anotações
em fichas e manusear fichários; proceder à separação, classificação, distribuição, numeração e
expedição de correspondência; obter informação de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados; executar serviços rotineiros de digitação, tais como ofícios, memorandos, folhas de
pagamento, etc.; numerar, rubricar e lavrar termos de abertura e encerramento em livros;
executar tarefas administrativas simples, relacionadas com o recebimento e armazenamento de
materiais e suprimentos em geral; pesar, medir, contar e identificar materiais; fazer apuração de
frequência e horário dos servidores; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 31
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: auxiliar nos serviços de agronomia, executando os respectivos
trabalhos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar assistência técnica e assessoria no estudo e
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria e perícia,
exercendo, dentre outras, as tarefas de coleta de dados de natureza técnica, desenho de detalhes
de construções rurais, elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos,
instalações e mão de obra, detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas
e de segurança no meio rural, manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas,
execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita,
armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; responsabilizarse pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial
para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, paisagismo,
jardinagem e horticultura, construção de benfeitorias rurais, drenagem e irrigação; elaborar
orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas
tecnologias; atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa,
análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; responsabilizar-se pelo planejamento,
organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de exploração e
manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características, elaboração de alternativas
de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas
e dos animais, propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de
vegetação, obtenção e preparo da produção animal, processo de aquisição, preparo, conservação
e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais, elaboração de programas de
nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos e na produção de mudas e sementes;
executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade na sua área de atuação; dar assistência
técnica na compra, venda e utilização de equipamentos em materiais especializados,
assessorando, padronizando, mensurando e orçando; emitir laudos e documentos de classificação
e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; prestar
assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas,
implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação,
interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos; prestar assistência
técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas; treinar e conduzir equipes
de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; treinar e conduzir equipes de
execução de serviços e obras de sua modalidade; analisar as características econômicas, sociais e
ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas; identificar os
processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta,
planejando ações referentes aos tratos das culturas; selecionar e aplicar métodos de erradicação e
controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de
receitas de produtos agrotóxicos; planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita,
responsabilizando-se pelo armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização
dos produtos agropecuários; aplicar métodos e programas de reprodução animal e de
melhoramento genético; elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e
sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial; implantar e gerenciar sistemas de
controle de qualidade na produção agropecuária; identificar e aplicar técnicas mercadológicas
para distribuição e comercialização de produtos; realizar medição, demarcação de levantamentos
topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como
perito em vistorias e arbitramento em atividades agrícolas; emitir laudos e documentos de
classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
Projeto de Lei - 32
responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase
produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos; desempenhar
outras atividades compatíveis com a sua formação profissional, inclusive as editadas no
respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Curso Técnico Agrícola
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 33
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município
ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação,
orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados
diretos de enfermagem a pacientes; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral
e em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da
infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser
causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e
tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle
hídrico; fazer curativos; aplicar oxigeno terapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio;
executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e
de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio
de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e
pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades
de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do
material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; participar de atividades de
educação em saúde, inclusive a orientação dos pacientes na pós-consulta, quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos
programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes; participar dos procedimentos pós-morte.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Curso Técnico em Enfermagem
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 34
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: executar serviços de manutenção e configuração de equipamentos,
rede de computadores, sistemas operacionais e de informação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: analisar, detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral,
referentes a questões de hardware e software; manutenção e configuração de equipamentos de
rede; instalar, configurar e dar manutenção aos Sistemas Operacionais, softwares aplicativos e
sistemas gestores de bancos de dados; instalar, configurar e dar manutenção em redes de
computadores; ter noções básicas de elétrica e eletrônica, capacidade de identificação de defeitos
e possíveis reparos técnicos; interagir com os profissionais das áreas administrativas, de modo a
compreender suas necessidades relacionadas com a informática, promovendo soluções
satisfatórias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Curso Técnico em Informática
Projeto de Lei - 35
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e executar os trabalhos relativos à segurança e higiene do
trabalho.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar os diversos setores da Administração sobre assuntos
de segurança do trabalho; elaborar normas e regulamentos internos de segurança do trabalho;
inspecionar as áreas de funcionamento da Administração, bem como seus equipamentos; enviar
relatórios periódicos às diversas unidades administrativas, comunicando a existência de riscos, a
ocorrência de acidentes e as medidas aconselháveis para a prevenção dos acidentes do trabalho;
elaborar relatórios de atividades de segurança do trabalho; inspecionar o funcionamento e
observância da utilização dos equipamentos de segurança; supervisionar as atividades de
combate a incêndio e de salvamento; providenciar na manutenção rotineira, na distribuição, na
instalação e no controle dos equipamentos de proteção contra incêndios; contatar com os órgãos
de suprimento quanto a especificação de materiais e equipamentos, cuja armazenagem ou
funcionamento estejam sujeitos a riscos; proceder análises de acidentes, investigação das causas
e propostas de medidas preventivas e corretivas; manter cadastro e fazer análises estatísticas dos
acidentes, a fim de orientar a prevenção; auxiliar na promoção de campanhas internas de
prevenção de acidentes de trabalho; inspecionar e informar sobre o eficaz funcionamento da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); articular-se com o órgão de medicina do
trabalho, visando o estudo e solução de problemas comuns; delimitar as áreas de periculosidade e
insalubridade, de acordo com a legislação vigente; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Curso Técnico em Segurança do Trabalho
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 36
CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos próprios do almoxarifado, tais como a aquisição,
guarda e distribuição de materiais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar e supervisionar os serviços de almoxarifado;
preparar lista dos materiais necessários ao abastecimento; promover o abastecimento de acordo
com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos;
organizar e manter atualizado o registro do estoque do material existente no almoxarifado;
realizar relatórios sobre as informações pertinentes ao almoxarifado; efetuar ou supervisionar o
recebimento e a conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de
materiais e outros suprimentos; inspecionar todas as entregas, supervisionar a embalagem de
materiais para distribuição ou expedição; supervisionar o serviço de guarda e conservação de
móveis e materiais; proceder com o tombamento dos bens; informar processos relativos a
assuntos de material; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 37
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades auxiliares de enfermagem.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de
acordo com a orientação recebida, atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com
recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar os
resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão; aplicar vacinas;
acompanhar pacientes; preparar pacientes para atos cirúrgicos e outros sob supervisão; atender
doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas; prestar socorros de urgência;
realizar atividades simples de lactário e berçário; promover ou fazer higienização de doentes, sob
supervisão; orientar em relação à higiene pessoal; realizar pesagem e medições; auxiliar na
alimentação; registrar as ocorrências; observar a ingestão e eliminação, para fins de controle e
anotações; coletar material de exames de laboratório; preparar o instrumental para aplicação de
vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; preparar salas
de cirurgia e unidades; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e
outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento; executar outras
tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 38
CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
SÍNTESE DOS DEVERES: manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: manter e reparar máquinas de diferentes espécies;
manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a
oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas;
inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc.;
inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes
relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração,
de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros a traseiros, freios, carburadores,
acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas;
substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; recuperar e consertar hidrovácuos;
reparar máquinas a óleo diesel, gasolina e similares; socorrer veículos acidentados ou
imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros
consertados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 39
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
SÍNTESE DOS DEVERES: operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar terraplenagem, nivelamento de ruas e estradas, assim
como abaulamentos; abrir valetas e cortar talude; operar máquinas rodoviárias em escavação,
transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas agrícolas de
compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc.; comprimir com rolo compressor, canchas
para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras,
preparando-as para plantio; cuidar de limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo bom
funcionamento das mesmas; executar tarefas afins. Em casos especiais, conduzir veículos no
transporte dos operadores de máquinas e auxiliares, para locais distantes, e seu retorno.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “C”
Projeto de Lei - 40
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
SÍNTESE DOS DEVERES: dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos
automotores do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao
transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou ao local determinado,
quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
fazer reparos de emergência; zelar pela conservação e higienização do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de documentos ou de cargas que lhe forem
confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o
veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando
indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria,
bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos,
conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno
quando necessário, obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à
segurança no trânsito; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “D”
Projeto de Lei - 41
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
SÍNTESE DOS DEVERES: atividades envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria
dos estabelecimentos de ensino.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar os serviços de secretaria de estabelecimento de
ensino de acordo com a orientação da direção da escola; manter atualizado os assentamentos
funcionais referentes ao corpo docente e discente; manter cadastro dos alunos; organizar e
manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações
e fornecer dados referentes ao sistema de ensino às autoridades escolares; extrair certidões;
manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se
refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos
resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; colaborar na elaboração
dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais
de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos
de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência;
elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e
encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da
direção como editais e avisos; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da
publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras
tarefas semelhantes de natureza administrativa.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 42
CATEGORIA FUNCIONAL: LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: lavar e lubrificar veículos, máquinas pesadas e outros equipamentos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: lavar e limpar veículos, máquinas pesadas e outros
equipamentos com detergentes e xampus específicos; efetuar a limpeza da rampa de lavagem;
lavar motor de veículos, máquinas pesadas e outros equipamentos, lavar ferramentas, peças e
equipamentos individuais dos veículos; limpar macacos mecânicos e hidráulicos; pulverizar com
óleo veículos automotores, máquinas e outros equipamentos; polir e/ou encerar os veículos
automotores; calibrar pneus, lubrificar e engraxar veículos, lavar os equipamentos de engraxar,
examinar baterias e radiadores dos veículos, substituir óleo do diferencial, motor, cárter, filtro de
ar, freios, caixa e outros; substituir graxeiras e filtros de óleo, quando necessário; executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “B”
Projeto de Lei - 43
CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e prédios
públicos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo;
fazer e reparar bueiros, fossas e piso de cimento; fazer orifícios em pedras e outros materiais;
preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de
paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e
ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários;
assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa
a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de
medidas, como prumo e nível; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e
examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; fazer os
registros e apurações sobre o custo da mão de obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de
material; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 44
CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA-RECEPCIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: operar em mesas de ligação telefônica nas repartições municipais,
atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar
expedientes e orientar o público.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar
as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas;
receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências
sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações
relacionadas com a repartição; executar serviços de expedição e destinação de documentos,
informações e orientações ao público; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos
competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de
grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros
informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender;
anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
Projeto de Lei - 45
CATEGORIA FUNCIONAL: VIVEIRISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar tarefas afins do Horto ou Viveiro Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar a identificação das árvores matrizes e características
das espécies; ter condições de atestar a sanidade de sementes de árvores; coletar sementes,
plantá-las, regá-las; preparar embalagens e canteiros para a produção de mudas; executar todas
as fases da produção de mudas que exijam intervenção humana; controlar a comercialização e
distribuição de mudas; orientar os produtores sobre as características das espécies, sua utilização,
seu manuseio e a forma de plantio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 46
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: utilizar de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; participar em ações que fortaleçam os elos entre o
setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; trabalhar com adscrição de
famílias em base geográfica definida; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os
cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de
visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade; desenvolver ações que
busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as
características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos
e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária,
leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações
de risco; manter contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas
de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou
de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o
planejamento da equipe; desenvolver outras atividades pertinentes à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 47
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar ações de atenção à saúde da população adscrita,
prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços
comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços,
buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância em saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de
territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; desenvolver atividades de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no
território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações
educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade,
incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros
profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade
estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para
o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância
epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de
transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos
suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência,
registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e
mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas
de intervenção no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e
serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e
programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica,
malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base
de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de
doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral
tecnicamente indicado; executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle
químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; realizar e
manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; executar
ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por
legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
c) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
de Combate a Endemias;
Projeto de Lei - 48
CATEGORIA FUNCIONAL: CALCETEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: fazer e reparar calçamentos com paralelepípedos e outros materiais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: fazer os trabalhos necessários para o assentamento de
paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos
e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; abrir, repor e consertar
calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 49
CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e
redes elétricas, instalação e reparos elétricos e de circuitos de aparelhos elétricos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e
externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão,
inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; realizar pequenos consertos;
fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos,
dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores
de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e
consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de
iluminação e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à
execução dos serviços; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 50
CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos de pintura, de proteção e decoração de interiores
e exteriores de prédios, em estruturas e outros objetos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de
diferentes cores; lavar, emassar e preparar superfícies para pinturas; remover pinturas; aplicar
tinta decorativa ou de proteção, esmaltes em paredes, estrutura, objetos de madeira ou metal;
fazer retoques em trabalhos antigos; emassar, laquear ou esmaltar móveis, portas, janelas; armar
andaimes; orientar e fiscalizar o serviço de ajudantes e outros auxiliares sob suas ordens;
organizar orçamentos ou fazer registros necessários à apuração de custo de mão de obra,
requisitar os materiais necessários ao seu serviço; conservar e limpar os utensílios que utilizar;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 51
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar o atendimento ao público que busca atendimento nas
Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria Municipal da Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar atendimento às pessoas que procuram as Unidades
Básicas de Saúde e/ou a Secretaria da Saúde, recebendo-as, preenchendo as fichas de
identificação e encaminhando-as aos setores próprios para receberem o atendimento que
procuram; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 52
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: orientar e acompanhar os alunos, zelando pela sua segurança e
integridade.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: acompanhar crianças ou adolescentes em passeios, visitas e
festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças ou adolescentes no que se refere à
higiene pessoal, de boas maneiras, de educação informal e saúde; despertar nos escolares o senso
de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou
adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; observar a saúde e o bem
estar das crianças ou adolescentes; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar
primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; levar ao conhecimento do
chefe imediato qualquer incidente, quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada;
responsabilizar-se pela criança ou adolescente, quando o professor se afastar, ou no final do
período; auxiliar o professor a manter a disciplina das crianças ou adolescentes; auxiliar no
recolhimento e entrega das crianças ou adolescentes que fazem uso do transporte escolar,
acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança; executar
tarefas determinadas pela escola e professor; auxiliar na manutenção e conservação dos
ambientes escolares; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 53
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar trabalhos que exijam especialização dos campos de
alvenaria, carpintaria, operação de máquina industrial, mecânica e auxiliar e/ou operar máquinas
e equipamentos rodoviários e industriais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: conduzir ao local de trabalho equipamentos; executar tarefas
auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e
desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos;
operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama e similares; executar
serviços de jardinagem e poda de árvores; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar
estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar
na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; zelar pelo funcionamento e limpeza de
equipamentos utilizados ou em uso; realizar, sob supervisão, trabalhos auxiliares que exijam
alguns conhecimentos de eletricidade, mecânica, carpintaria, olaria, serralheria e marcenaria;
efetuar consertos em extensões de redes de alta tensão e telefônica, incluindo-se nestes o
alinhamento de redes, troca de contactores, medidores, lâmpadas; auxiliar nos serviços de
chapeação de veículos automotores; executar serviços auxiliares de construção de galpões,
garagens, escolas, pontes e pontilhões; fazer assentamento de tijolos de meio-fio e
paralelepípedos; efetuar carregamentos de areia, cascalho, canos de ferro; montar e desmontar
motores e máquinas, sob orientação de um mecânico; operar máquinas com motor de explosão
de pequeno porte, manejar, serrar, afiar ferramentas; auxiliar nos serviços de jardinagem e
conservação de gramados; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; executar pequenos
serviços em motores agrícolas, tais como: montagem e desmontagem; encarregar-se de bombas
de gasolina; efetuar serviços de limpeza de estradas e locais de trabalho; fazer alicerces e
levantar paredes de alvenaria, sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de
nivelamento e prumo; fazer e reparar pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, blocos de
cimento ou outros materiais; fazer serviços de preparo de argamassa; ajudar no reboco de
paredes; mexer e colocar, de acordo com instrução do pedreiro, concreto em formas e fazer
artefatos de cimento; auxiliar no assentamento de marcos, colocação de azulejos e ladrilhos;
armar andaimes; desempenhar os serviços rotineiros determinados pelos pedreiros em assuntos
relativos à profissão; auxiliar em todas as tarefas atinentes a função sob a orientação do
mecânico; engraxar, lubrificar e lavar instrumentos de trabalho sempre que necessário; limpar e
conservar os utensílios e maquinário de garagem ou oficina; auxiliar carpinteiros na construção
de casas, galpões e na montagem de esquadrias; executar de acordo com a orientação de
carpinteiro trabalhos de assessoramento de assoalhos e de madeira para tetos e telhados; auxiliar
no assentamento de portas e janelas; fazer consertos em objetos de madeira; fazer mudança de
fechaduras, ajustamento de portas e substituição de vidraças, afiar ferramentas, manejar
máquinas de carpintaria e limpá-las convenientemente; preparar cola de madeira; operar
máquinas e equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas, em eventuais impedimentos dos
operadores; auxiliar os operadores em todas as tarefas atinentes as suas funções; efetuar
constante averiguação das condições de funcionamento dos equipamentos, executando pequenos
reparos e o esquema de manutenção recomendado; efetuar e manter permanentemente as
perfeitas condições higiênicas do equipamento; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 54
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos
municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: exercer vigilância em prédios públicos; prestar informações
solicitadas; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danificações nos prédios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;
fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância;
vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos
locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas e fechá-las quando necessário; investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado; levar ao imediato conhecimento das autoridades
competentes quaisquer irregularidades verificadas; acompanhar funcionários, quando necessário,
no exercício de suas funções; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 55
CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR DE CEMITÉRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: proceder com a limpeza e conservação de Cemitério do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: promover o alinhamento e numeração das sepulturas e
designar lugares onde se devam abrir as covas; manter registros de sepulturas; fiscalizar
inumações e exumações, mediante certidões de óbito, guias e pagamentos de taxas; arrecadar e
recolher à tesouraria, na periodicidade determinada, as importâncias a qualquer título, recebidas
diretamente no cemitério, procedendo à sua escrituração e efetuando, dentro dos prazos
estabelecidos, a prestação de contas das importâncias arrecadadas; estabelecer as escalas de
trabalho dos servidores lotados no cemitério, bem como seu horário de funcionamento; zelar
pelo asseio e promover a limpeza nas suas dependências.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 56
CATEGORIA FUNCIONAL: LAVADEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades rotineiras de lavanderia.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: lavar, manualmente ou por meio de instrumentos mecânicos,
lençóis, toalhas e vestuários em geral; passar a ferro e engomar roupa lavada; receber e entregar
roupas, registrando entrada e saída; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Projeto de Lei - 57
CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA-SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas
à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio préestabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos;
manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda;
selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar
para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de
utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de
gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando
as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos
desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda,
encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.;
remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho;
proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e
servi-lo; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Projeto de Lei - 58
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar trabalhos braçais em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar
e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de
valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos das
ruas, proceder à limpeza de oficinas, depósitos de lixo e detritos orgânicos, sanitários públicos ou
de propriedade do município; cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando nos
caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em
geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais;
auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento;
manejar instrumentos agrícolas; executar plantio, preparo de terreno, adubações, pulverizações;
aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar e podar
árvores; regar plantas; recolher lixo, zelar pela limpeza de terrenos baldios e praças; cuidar de
ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Projeto de Lei - 59
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos para trâmite o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre as alterações na
Lei 735/90 do Quadro de Cargos Efetivos para adequação às atuais necessidades do Serviço
Público. Devido às alterações já contidas em outras leis e para um melhor entendimento das
alterações propostas, passarão a integrar a lei todos os anexos das atribuições dos cargos como
ANEXO ÚNICO, dessa forma evitando-se ter em mão diversas leis quando da necessidade de
consulta.
O Projeto de Lei em pauta prevê:
- Alteração da jornada de trabalho dos Médicos Ginecologista e Obstetra, Pediatra
e Psiquiatra de 20 horas semanais para 16 horas semanais, pela indisponibilidade de
especialistas para maior carga horária;
- Alteração do Padrão do Cargo de Mecânico de 4 para 6, pois o valor referente ao
Padrão 4 não era compatível com as atribuições do cargo, despertando pouco interesse de
profissionais, o que causa preocupação para o provimento do cargo, quando da realização de
Concurso Público.
- Criação dos cargos de Arquiteto e Urbanista e Engenheiro Florestal para suprir a
vacância quanto às crescentes necessidades do serviço público e o cumprimento das diversas
exigências legais.
- Criação de dois Cargos de Agente de Combate a Endemias em cumprimento ao
disposto no § 1.º da Lei N.º 13.595/2018, que tornou essencial e obrigatória a presença de
Agentes de Combate à Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental para
realização das ações em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de atenção
básica.
- Ampliação de dois cargos de Auxiliar Administrativo e dois de Motorista, para
possíveis nomeações quando das necessidades da Administração Municipal e pela extinção de
alguns cargos.
- Extinção dos cargos de Inspetor Tributário, Auxiliar de Topografia, Mestre em
Construções, Mestre em Mecânica, Contramestre em Eletricidade e Contramestre em Transporte
e Equipamentos Rodoviários e Cozinheira em decorrência da aposentadoria dos ocupantes dos
mesmos, não havendo a necessidade de suprir essas categorias funcionais, extinguindo-se
também o cargo de Auxiliar de Tesouraria.
Projeto de Lei - 60
- Redução do numero de cargos: 2 de Oficial Administrativo; 1 de Mecânico, 6 de
Calceteiro e 7 de Operário Especializado, julgados excedentes para as necessidades.
Salienta-se que para o provimento dos cargos criados e vagos há previsão de
realização de Concurso Público ainda no exercício 2019.
Anexamos a Declaração n.º 006/2019/2019 do Ordenador de Despesa, em
cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Portanto, entendida como necessária a alteração encaminhamos o presente Projeto
de Lei, que esperamos, seja apreciado com rigor e compreensão do propósito a que se presta.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 61
DECLARAÇÃO 006/2019
DECLARAÇÃO DE IMPACTO E DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições legais e em
cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO que a despesa de reestruturação administrativa
do Município não afeta o equilíbrio das contas públicas e que sua fonte de custeio são as
dotações orçamentárias anuais consignadas, estando compatível com a Lei Orçamentária Anual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 26 de abril de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo