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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2019
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICEPREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN E MOISÉS
CARLOS KILIAN, CORRESPONDENTES AO
EXERCÍCIO DE 2016.
Arigo único. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Prefeito Municipal de Agudo,
Valério Vilí Trebien, e do Vice-Prefeito Municipal de Agudo, Moisés Carlos Kilian,
correspondentes ao exercício de 2016.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu a Tomada de Contas de Governo do município de
Agudo do exercício de 2016, dos administradores Valério Vilí Trebien e Moisés Carlos
Kilian. Conforme o art. 46, VI, da Lei Orgânica, cabe à Câmara Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências, de acordo com o art. 70, I, do mesmo
regimento. A documentação foi analisada e relatada pela Vereadora Izabel Lamaison.
O Relatório do TCE aponta o não cumprimento das Leis da Transparência e de
Acesso à Informação e o não oferecimento do número suficiente de vagas para a
universalização do atendimento na Educação Infantil, para alunos entre 4 e 5 anos, e o baixo
índice de atendimento em creche para crianças entre 0 e 3 anos. Sugeriu o TCE a tomada de
medidas preventivas e corretivas, embora tenha aprovado o Parecer nº 19.877, reconhecendo
o atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos aspectos examinados nos autos.
A posição da Relatora foi aprovada na Comissão, resultando no Parecer nº 16/2019, e,
obedecendo o disposto no § 1º do art. 170 do Regimento Interno, a Comissão torna efetiva
sua posição em Projeto de Decreto Legislativo, recomendando sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 10 de maio de 2019.
Ver. Professor Mauro Verª Izabel Lamaison
Presidente Vice-Presidente
Ver. Lauri Klein
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