br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, VALÉRIO VILÍ TREBIEN E MOISÉS CARLOS KILIAN, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016
native_id10707

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Arquivado — Arquivado
2019-05-21 Promulgado — p/ arquivamento
2019-05-20 Aprovado — p/ promulgação
2019-05-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-05-10 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T19:51:06.107140-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2019
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE￾PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN E MOISÉS
CARLOS KILIAN, CORRESPONDENTES AO
EXERCÍCIO DE 2016.
Arigo único. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Prefeito Municipal de Agudo,
Valério Vilí Trebien, e do Vice-Prefeito Municipal de Agudo, Moisés Carlos Kilian,
correspondentes ao exercício de 2016.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu a Tomada de Contas de Governo do município de
Agudo do exercício de 2016, dos administradores Valério Vilí Trebien e Moisés Carlos
Kilian. Conforme o art. 46, VI, da Lei Orgânica, cabe à Câmara Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências, de acordo com o art. 70, I, do mesmo
regimento. A documentação foi analisada e relatada pela Vereadora Izabel Lamaison.
O Relatório do TCE aponta o não cumprimento das Leis da Transparência e de
Acesso à Informação e o não oferecimento do número suficiente de vagas para a
universalização do atendimento na Educação Infantil, para alunos entre 4 e 5 anos, e o baixo
índice de atendimento em creche para crianças entre 0 e 3 anos. Sugeriu o TCE a tomada de
medidas preventivas e corretivas, embora tenha aprovado o Parecer nº 19.877, reconhecendo
o atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos aspectos examinados nos autos.
A posição da Relatora foi aprovada na Comissão, resultando no Parecer nº 16/2019, e,
obedecendo o disposto no § 1º do art. 170 do Regimento Interno, a Comissão torna efetiva
sua posição em Projeto de Decreto Legislativo, recomendando sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 10 de maio de 2019.
Ver. Professor Mauro Verª Izabel Lamaison
Presidente Vice-Presidente
Ver. Lauri Klein

open original →