PROJETO DE LEI Nº 21/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a Aquisição
de Bens e Serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão,
obrigatoriamente, aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional destinado a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, na
seguinte dotação:
10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
1.030 – Máquinas Rodoviárias, Veículos e Caminhões
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (905)
Fonte - 1040 – Operação de Crédito – R$ 1.400.000,00
Art.5º. Servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional de que trata o art. 4.º o excesso
de arrecadação da Receita 2112.00.1.1.01 – Operações de Crédito (182)
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 23 de maio de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
J U S T I F I C A T I VA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para trâmite, o
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ficando os recursos destinados à
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, no valor de R$ 1.400.000,00,
parcelada em 60 meses, sendo 6 meses de carência e 54 parcelas, que tem como objeto a
aquisição de duas Retroescavadeiras, uma Motoniveladora e dois Caminhões Basculante
Trucados, conforme Resolução n.º 4.589 do Banco Central do Brasil.
Rogamos pela aprovação da matéria, pois com as aquisições previstas o
Município estará modernizando seu Parque de Máquinas, resultando na agilização dos
serviços prestados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito na abertura de
vias, nas melhorias e na conservação da extensa malha viária.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo