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PROJETO DE LEI Nº 23/2019
CRIA CARGO ESPECIAL PARA
O QUADRO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado 1 (um) Cargo Especial de AUXILIAR DE TELEFONISTARECEPCIONISTA, Padrão 1, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que
será ocupado por servidora efetiva com necessidade de readaptação, por definição de Laudo
Médico Pericial.
Art. 2° Para ocupar o cargo criado no artigo anterior será readaptada 1 (uma) servidora
ocupante do cargo de Merendeira-Servente, padrão 1, do quadro de Cargos Efetivos,
conforme estabelece o art. 24 da Lei Municipal Complementar n° 002/2002, de 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3° O cargo criado por esta Lei será extinto no momento em que se extinguir o vínculo do
servidor readaptado.
Art. 4° O Anexo I, com a especificação da Categoria Funcional, passa a integrar a presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de junho de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei -
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE TELEFONISTA-RECEPCIONISTA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: auxiliar na operação de mesas de ligação telefônica nas
repartições municipais, no atendimento ao contribuinte, na prestação de orientações,
recebimento, cópias xerográficas, encaminhamento, condução e despacho de expedientes e na
orientação do público.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e
externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de
ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar
informações relacionadas com a repartição; executar serviços de cópias, expedição e
destinação de documentos, informações e orientações ao público; receber, informar e
encaminhar o público aos órgãos competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de
público, especialmente em locais de grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de
avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e
reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
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Projeto de Lei -
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação o
Projeto de Lei que CRIA CARGO ESPECIAL de AUXILIAR DE TELEFONISTARECEPCIONISTA, em caráter excepcional, em virtude de Laudo Médico Pericial que
impede a Servidora investida no cargo de Merendeira-Servente de exercer as atribuições
pertinentes ao cargo.
O Cargo será criado para readaptação de servidora, em caráter temporário,
extinguindo-se com o término do vínculo da mesma.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação do
presente Projeto, em regime de urgência, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
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