br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaCRIA CARGO ESPECIAL PARA O QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10719

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Arquivado — Arquivado
2019-07-10 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-07-09 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 56/2019, prot. 545/2019
2019-07-08 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-07-01 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-06-24 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-06-24 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-06-14 Pauta — p/ Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T19:37:23.130792-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 23/2019
CRIA CARGO ESPECIAL PARA
O QUADRO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado 1 (um) Cargo Especial de AUXILIAR DE TELEFONISTA￾RECEPCIONISTA, Padrão 1, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que
será ocupado por servidora efetiva com necessidade de readaptação, por definição de Laudo
Médico Pericial.
Art. 2° Para ocupar o cargo criado no artigo anterior será readaptada 1 (uma) servidora
ocupante do cargo de Merendeira-Servente, padrão 1, do quadro de Cargos Efetivos,
conforme estabelece o art. 24 da Lei Municipal Complementar n° 002/2002, de 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3° O cargo criado por esta Lei será extinto no momento em que se extinguir o vínculo do
servidor readaptado.
Art. 4° O Anexo I, com a especificação da Categoria Funcional, passa a integrar a presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de junho de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Projeto de Lei -
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE TELEFONISTA-RECEPCIONISTA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: auxiliar na operação de mesas de ligação telefônica nas
repartições municipais, no atendimento ao contribuinte, na prestação de orientações,
recebimento, cópias xerográficas, encaminhamento, condução e despacho de expedientes e na
orientação do público.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e
externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de
ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar
informações relacionadas com a repartição; executar serviços de cópias, expedição e
destinação de documentos, informações e orientações ao público; receber, informar e
encaminhar o público aos órgãos competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de
público, especialmente em locais de grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de
avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e
reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 44 horas semanais
.
2
Projeto de Lei -
 JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
 
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação o
Projeto de Lei que CRIA CARGO ESPECIAL de AUXILIAR DE TELEFONISTA￾RECEPCIONISTA, em caráter excepcional, em virtude de Laudo Médico Pericial que
impede a Servidora investida no cargo de Merendeira-Servente de exercer as atribuições
pertinentes ao cargo.
O Cargo será criado para readaptação de servidora, em caráter temporário,
extinguindo-se com o término do vínculo da mesma.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação do
presente Projeto, em regime de urgência, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
 
3

open original →