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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaREVOGA A LEI 2.039/2017
native_id10727

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Arquivado — Arquivado
2019-08-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-08-13 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 74/2019, prot. 654/2019
2019-08-12 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-08-09 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-08-05 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-07-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-06-28 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T20:14:14.876021-03:00 Aprovado por maioria 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 28/2019
 REVOGA A LEI 2.039/2017.
Art. 1.º Revoga-se a Lei nº 2.039/2017, de 11 de janeiro de 2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde Incentivo Financeiro
Adicional.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 27 de junho de 2019.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
Considerando a Portaria SES/RS nº 101/2018 que revoga a Portaria SES/RS nº
391/2016 que entre outros, trata do repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde, encaminhamos para trâmite Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal
nº 2039/2017 de 11 de janeiro de 2017.
Tal solicitação decorre do fato dos recursos destinados ao pagamento do abono
salarial (14º salário) ter sido incorporado à Política Estadual de Incentivo para a Qualificação
da Atenção Básica - PIES, que altera a finalidade da aplicação dos recursos, objetivando a
qualificação da Atenção Básica.
Acrescenta-se ainda que a União efetua o repasse de 13 parcelas anuais através
da assistência financeira complementar, sem menção à obrigatoriedade de pagamento de abono
salarial, e considerando que a Lei Municipal nº 2039/2017 prevê que o pagamento do incentivo
possa ser efetuado com recursos oriundos da União, faz-se necessária a revogação da Lei.
Seguem anexo: Portaria Nº 391/2016; Portaria SES nº 101/2018; Portaria nº
1024/2015; Nota informativa do COSEMS/RS e Nota explicativa do Governo do Rio Grande
do Sul, as quais subsidiam a presente solicitação.
Diante da argumentação, contamos com a aprovação.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
Projeto de Lei – fl.4
Projeto de Lei – fl.5
Projeto de Lei – fl.6
Projeto de Lei – fl.7
Projeto de Lei – fl.8
Projeto de Lei – fl.9

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