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PROJETO DE LEI Nº 30/2019
ALTERA O INCISO IV DO
ART. 16 DA LEI N.º 1.766/2009.
Art. 1.º O Inciso IV do Art. 16 da Lei n.º 1.766/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
“IV - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do
microempreendedor individual, nos demais exercícios - MEI.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2020.
Agudo, 11 de julho de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei que objetiva alterar o inciso IV do
Art. 16 da Lei 1.766/2009, que instituiu a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual, estabelecendo tributação zero para valores referentes
a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à
licença e ao cadastro do MEI, nos demais exercícios de funcionamento - MEI.
O Projeto prevê que o ingresso e a continuidade do MEI no mercado regular
deve ser facilitado, concedendo a este, tratamento diferenciado e favorecido, adequando os
Microempreendedores Individuais ao inciso III do art. 4º da Lei Complementar Federal
123/2006, que confere isenção de taxas ao MEI, tanto para atos de abertura empresarial e de
renovação para continuidade de funcionamento, como também para o exercício de poder de
polícia pela administração pública.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores, colhemos o
ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração.
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VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
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