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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS
native_id10733

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Arquivado — Arquivado
2019-08-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-08-13 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 76/2019, prot. 656/2019
2019-08-12 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-08-09 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-08-05 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-07-29 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-07-17 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T20:27:20.000927-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 31/2019
Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívidas
dos Programas Habitacionais do Município – REFIS
HABITACIONAL e concede desconto para pagamento
total dos débitos.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas
Habitacionais do Município – REFIS HABITACIONAL.
Art. 2º Os beneficiários de Programa Habitacional do Município poderão refinanciar seus
débitos vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100%
(cem por cento) de desconto nos juros, em no máximo 180 (cento e oitenta) parcelas.
Art. 3º A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação da adesão ao REFIS
HABITACIONAL e resultará:
I - para débitos não parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização
monetária;
II - para débitos parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização
monetária para as parcelas vencidas e vincendas até a data da adesão ao presente REFIS.
Art. 4º Os débitos consolidados serão atualizados anualmente pela Unidade de Referência
Municipal - URM, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º A primeira parcela deverá ser paga à vista e as restantes terão seus vencimentos em
igual dia de cada mês subsequente.
§ 2º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 3º No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente
Lei, incidirão atualização monetária pela variação da URM e juros moratórios de 1,0%
(um por cento) ao mês.
§ 4º O atraso de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias autorizará o
Município, independente de prévia notificação do devedor, a encaminhar o acordo de
parcelamento à execução fiscal.
§ 5º O não cumprimento do parcelamento acarretará na retomada do imóvel pelo
Município.
§ 6º Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em sua totalidade,
considerando o saldo devedor existente na data do pagamento.
Art.5º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem
o pagamento à vista, dos débitos do valor principal, atualizado. 
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos
contraídos com a Fazenda Municipal, referentes a Programas Habitacionais.
Art. 6º Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios desta Lei deverão aderir
ao Programa do REFIS HABITACIONAL ou efetuar o pagamento à vista, até o dia 30 de
novembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de julho de 2019.
VALÉRIO VILI TREBIEN
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o Programa
de Refinanciamento das Dívidas dos Programas Habitacionais do Município – REFIS
HABITACIONAL e concede desconto para pagamento total dos débitos”, objetivando promover
a regularização dos débitos de beneficiários de programas habitacionais.
Devido à inadimplência dos programas habitacionais, impõe-se a necessidade de
reduzir o total da dívida e alongar o prazo para ajustar a prestação à capacidade de pagamento
destes contribuintes, que são famílias de baixa renda, oferecendo, portanto, uma forma de quitar
suas dívidas.
Além do refinanciamento das dívidas, propõe-se um desconto de 20% para
A medida objetiva criar
mecanismos de aporte de recursos para melhorar a infraestrutura no Bairro Caiçara e encaminhar
a legalização através do programa More Legal.
Destaque-se que, conforme aprovação legislativa, o programa já foi
disponibilizado aos cidadãos em 2011, contudo, para que mais devedores possam regularizar
seus débitos, opta-se por conceder mais uma oportunidade de adesão ao programa.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo

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