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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL
native_id10734

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Arquivado — Arquivado
2019-09-17 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-09-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 91/2019, prot. 757/2019
2019-09-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-09-12 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-08-26 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-09 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T20:20:04.154241-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 32/2019
INSTITUI O PROGRAMA PARA
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS – REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído no Município de Agudo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Municipal ano 2019, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a
regularização de créditos de natureza tributária e não tributária do Município, decorrentes de
débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e programas
municipais, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como
beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e outros, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará
jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais
referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos
débitos referidos no art. 1º, constituídos até 20 de dezembro de 2019.
 Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de
2019, mediante pagamento à vista ou acordo de parcelamento, junto a Secretaria da Fazenda.
§ 1º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver
interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta
Lei.
§ 2º O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento
ou reparcelamento.
§ 3º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:
I – A confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições
estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II – A renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como,
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do
contribuinte.
Art. 4º Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, que
estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios
de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
I – em 100% (cem por cento), à vista;
II – em 80% (oitenta por cento), se pago em até 180 (cento e oitenda) meses.
§ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal e as
demais na mesma data dos meses subsequentes;
§ 2º As parcelas mensais vincendas serão atualizadas anualmente pela variação da Unidade de
Referência Municipal – URM, nos termos da legislação em vigor;
§ 3º No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei,
incidirão atualização monetária pela variação da URM e juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês. 
Projeto de Lei – fl.2
Art. 5º Os créditos de natureza tributária e não tributária, do exercício de 2019, gozarão dos
benefícios de redução de multa e juros, conforme o inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 6º Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 150 (cento e cinqüenta)
dias ou 5 (cinco) parcelas, fica o mesmo cancelado com abatimento dos valores pagos,
autorizando o Município, independente de prévia notificação ao devedor, a encaminhar o
acordo de parcelamento à execução fiscal.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do saldo do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido, a multa compensatória de 20% (vinte por cento).
Art. 7º Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o
levantamento das custas do processo já pagas, junto ao cartório do Foro local, cujo valor
deverá ser recolhido aos cofres municipais, para que possa ser requerido o arquivamento
administrativo do processo até a liquidação da dívida.
Art. 8º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 9º O parcelamento de que trata o art. 4º desta Lei somente será deferido quando o valor
da parcela for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por inscrição municipal,
processo fiscal e natureza tributária.
Art.10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária
própria do orçamento de 2019.
Art.11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 09 de agosto de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal – REFIS do Município e concede desconto para pagamento de juros e
multas dos débitos tributários e não tributários, objetivando promover a regularização dos
débitos de beneficiários de diversos programas e tributos, mediante o oferecimento de
desconto de juros e multa.
A medida objetiva criar mecanismos de aporte de recursos para melhorar a
infraestrutura urbana e melhorias nas estradas municipais.
Destaque-se que, conforme aprovação legislativa, o Programa já foi
disponibilizado aos cidadãos em 2005, contudo, para que mais devedores possam regularizar
seus débitos, opta-se por conceder mais uma oportunidade de adesão.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito Municipal

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