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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAltera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Agudo por criação e extinção de cargos e alteração de padrão de vencimento de categoria funcional
native_id10735

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Arquivado — Arquivado
2019-08-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-08-13 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 77/2019, prot. 657/2019
2019-08-12 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-08-12 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-08-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-09 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T21:11:59.609646-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Agudo por criação e extinção de
cargos e alteração de padrão de vencimento de categoria
funcional.
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º Fica extinto o cargo de Técnico em Contabilidade e criado o de Contador no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Agudo.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a contar com a seguinte
redação:
"Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais,
com os respectivos número de cargos e padrão de vencimento:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO
- Contador 01 11
- Oficial Legislativo 01 08
- Auxiliar Legislativo 02 07
- Técnico em Informática 01 07
- Telefonista - Recepcionista 01 04
- Servente 01 01
- Servente 01 01-A”
Art. 3º A tabela do Inciso I do art. 25 da Lei Municipal 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a
vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A folha 1 do Anexo I da Lei Municipal nº 746/1990 passa vigorar com o conteúdo do Anexo II
desta Lei.
Art. 5º A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, os requisitos para provimento e as condições
de trabalho do cargo de Telefonista – Recepcionista, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº
746/1990, passam a vigorar com o conteúdo do Anexo III desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 9 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário
Projeto de Lei nº 33/2019 - 2
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Anexo I
Padrão Coeficientes segundo a classe
A B C D E F
01-A 0,83 0,91 0,99 1,08 1,16 1,24
01 1,65 1,82 1,98 2,15 2,31 2,48
04 2,25 2,48 2,70 2,93 3,15 3,38
07 3,63 3,99 4,36 4,72 5,08 5,45
08 4,38 4,82 5,26 5,69 6,13 6,67
11 9,13 10,04 10,96 11,87 12,78 13,70
Agudo, 9 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Projeto de Lei nº 33/2019 - 3
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Anexo II
Categoria Funcional: CONTADOR
Padrão de vencimento: 11
Síntese dos deveres: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro,
orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de
tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços
contábeis e do Sistema de Controle Interno.
Exemplos de atribuições: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e responsabilizar-se
pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise das demonstrações
contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação
do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da
capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; classificação da receita e
da despesa orçamentária e extra orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive
informatizado e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de
formalização, guarda, manutenção de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos
documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil,
orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte,
certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do
Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e
outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros
ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente
sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética;
elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração
regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da
administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de
balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a
integração e consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno;
operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à
existência e localização física dos bens; organização dos processos de prestação de contas das
entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos
Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à
concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de
processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das
contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a
padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da
execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; tomada de contas dos
responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da
profissão.
Requisitos para provimento:
Projeto de Lei nº 33/2019 - 4
a) Aprovação em Concurso Público;
b) Escolaridade: Ensino Superior em Ciências Contábeis
c) Idade: 18 anos completos.
d) Habilitação legal para o exercício da profissão
Condições de trabalho: período de 40 horas semanais.
Agudo, 9 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Projeto de Lei nº 33/2019 - 5
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Anexo III
Categoria Funcional: TELEFONISTA - RECEPCIONISTA
Padrão de vencimento: 02
Síntese dos deveres: operar em mesas de ligação telefônica nas repartições municipais, atender ao
contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o
público.
Exemplos de atribuições: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações
pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas
urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que
foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; executar
serviços de expedição e destinação de documentos, informações e orientações ao público; receber,
informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de
público, especialmente em locais de grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de avisos,
ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações
das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
Requisitos para provimento:
a) Aprovação em Concurso Público;
b) Instrução: Ensino médio completo;
c) Idade: 18 anos completos.
Condições de trabalho: carga horária de 40 horas semanais
Agudo, 9 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Projeto de Lei nº 33/2019 - 6
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Apresentamos a presente proposição que tem por objetivo alterar Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Agudo visando adequá-lo à realidade que será o
funcionamento do Poder Legislativo em seu novo prédio-sede.
Primeiro, extingue o cargo de Técnico em Contabilidade e cria o de Contador. Tal
mudança é necessária para que a Câmara Municipal passe a fazer sua própria contabilidade que, até
então, vem sendo feita pelo Poder Executivo, numa relação sempre correta e respeitosa, mas que não
mais se coaduna com os novos tempos. Este novo cargo, que contará com uma vaga, terá, em
obediência ao princípio da isonomia, a mesma remuneração do cargo de mesmo nome existente no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, pois terá as mesmas carga horária e
atribuições.
Segundo, a matéria altera o padrão de vencimento do cargo de Telefonista –
Recepcionista recentemente criado, mudando-o de 02 para 04, também em razão de ter atribuições
iguais à do cargo congênere existente no Poder Executivo.
Agudo, 9 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário

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