br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaCorrige o padrão de vencimento da categoria funcional Telefonista – Recepcionista no Anexo I da Lei nº 746/1990
native_id10738

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Arquivado — Arquivado
2019-09-17 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-09-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 92/2019, prot. 758/2019
2019-09-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-09-02 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-09-02 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-08-16 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T20:12:39.431482-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 35/2019
Corrige o padrão de vencimento da categoria funcional
Telefonista – Recepcionista no Anexo I da Lei nº
746/1990.
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, os requisitos para provimento e as condições
de trabalho da categoria funcional Telefonista – Recepcionista, estabelecidos no Anexo I da Lei
Municipal nº 746/1990, passam a vigorar com o conteúdo do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 16 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário
Projeto de Lei nº 35/2019 - 2
PROJETO DE LEI Nº 35/2019
Anexo I
Categoria Funcional: TELEFONISTA - RECEPCIONISTA
Padrão de vencimento: 04
Síntese dos deveres: operar em mesas de ligação telefônica nas repartições municipais, atender ao
contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o
público.
Exemplos de atribuições: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações
pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas
urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que
foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; executar
serviços de expedição e destinação de documentos, informações e orientações ao público; receber,
informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de
público, especialmente em locais de grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de avisos,
ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações
das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
Requisitos para provimento:
a) aprovação em concurso público;
b) instrução: Ensino médio completo;
c) idade: 18 anos completos.
Condições de trabalho: carga horária de 40 horas semanais
Agudo, 16 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Projeto de Lei nº 35/2019 - 3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A presente proposição visa corrigir inconsistência decorrente na Lei nº 2.139, de 13 de
Agosto de 2019.
Aquela norma, entre outras alterações que fez na Lei nº 746/1990, que dispõe sobre o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Agudo, mudou de 02 para 04 o
padrão de vencimento do cargo de Telefonista – Recepcionista. Não o fez, porém, no anexo que trata
das atribuições do cargo. A presente proposição, portanto, faz tal correção, necessária.
Agudo, 16 de agosto de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário

open original →