PROJETO DE LEI Nº 38/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MONITOR DE
ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e
art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público 1(um)Monitor de
Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com lotação
na Escola Alberto Pasqualini.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até seis
meses, contados da data da assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo
prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de
dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40 - 2046
MDE - 020
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7784
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7233
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de setembro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar um (1) Monitor de Escola, 44 horas/semanais, para atuação na EMEF Alberto Pasqualini.
O contrato justifica-se pela necessidade de acompanhamento de aluna inserida na Escola, mediante
determinação judicial, e demais necessidades no Educandário.
O Monitor de Escola será recrutado dentre os classificados constantes no Relatório
de Classificação Final - Anexo do Edital Nº 003/2016, do Concurso Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro n.º
011/2019, decorrente da contratação.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em regime
de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 011/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) MONITOR, PADRÃO 2, PARA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) MONITOR, COM
CARGA HORÁRIA DE 44 (QUARENTA E QUATRO)
HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
MONITOR DE ESCOLA NA EMEF ALBERTO
PASQUALINI.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 5.601,51 0,00 0,00
Previdência Social 1.142,19 0,00 0,00
Total 6.743,70 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso MDE - 020 6.743,70 0,00 0,00
Total 6.743,70 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal
nº 2.064/2017.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.104/2018 para o
exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 11 de setembro de 2019.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Projeto de Lei – fl.4
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes
para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 6.743,70 (seis mil, setecentos e quarenta e três
reais e setenta centavos) em 2019, existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40 - 2046
MDE - 020
3.1.90.04.99.03.00 - Demais contratações - 7784
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais - 7233
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 11 de setembro de 2019.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto