PROJETO DE LEI Nº 39/2019
ALTERA A LEI Nº 735/90, QUE CRIA
CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art.3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
Funcional Trabalho
MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 12 20
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 12 20
MÉDICO PEDIATRA 01 12 20
MÉDICO PSIQUIATRA 01 12 20
ARQUITETO E URBANISTA 01 11 40
ARQUIVISTA 01 11 40
ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
CIRURGIÃO DENTISTA 02 11 20
CONTADOR 02 11 40
ENFERMEIRO 03 11 40
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
ENGENHEIRO FLORESTAL 01 11 40
FARMACÊUTICO 01 11 40
FISIOTERAPEUTA 01 11 30
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
NUTRICIONISTA 01 11 40
ODONTÓLOGO 03 11 40
PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
PSICÓLOGO 03 11 40
ZOOTECNISTA 01 11 40
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40
TESOUREIRO 01 09 40
FISCAL 04 08 40
OFICIAL ADMINISTRATIVO 06 08 40
OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 21 07 40
TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40
Projeto de Lei - 2
ALMOXARIFE 01 06 44
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
MECÂNICO 02 06 44
OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
MOTORISTA 26 05 44
SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
PEDREIRO 08 04 44
TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
VIVEIRISTA 01 04 44
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 04 40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 02 04 40
CALCETEIRO 10 03 44
ELETRICISTA 06 03 44
PINTOR 03 03 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
MONITOR DE ESCOLA 11 02 44
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 03 02 44
VIGILANTE 03 02 44
ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LAVADEIRA 01 01 44
MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
OPERÁRIO 45 01 44”
Art. 2.º O Inciso I do art. 24 de Lei n.º 735/90, de 27 de junho de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.24 ...........................
I – Cargos de Provimento Efetivo
Padrão Coeficiente segundo a classe
A B C D E F
........................................
12 13,70 13,97 14,25 14,52 14,80 15,07”
Art. 3º As atribuições dos cargos de Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista e Obstetra,
Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemias, passam a integrar a presente Lei, na forma de Anexo Único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 12 de setembro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 3
ANEXO ÚNICO – LEI N.º......................
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assistência médico-cirúrgica aos pacientes, inspeção médica
de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público
municipal.
EXEMPLOS DAS ATRIBUIÇÕES: ministrar tratamento médico; atender a consultas médicas
em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; prestar socorro
urgente nas salas de primeiros-socorros, a domicílio e via pública; atender, com prioridade, a
todas as pessoas que necessitarem de socorro urgente ou de atendimento ambulatorial,
independentemente de qualquer outra formalidade que posteriormente, poderão ser realizadas;
providências no tratamento especializado, que se faça necessário para um bom atendimento;
desempenhar de maneira ampla todas as atribuições atinentes à sua área de atuação; ministrar e
participar de reuniões médicas, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades
assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, a ficha médica de
diagnósticos e tratamentos, encaminhando-as à chefia de serviços, examinar funcionários
públicos para fins de licença e, ainda, aposentadoria; examinar candidatos a auxílios; fazer
inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas a domicílio a
pacientes, sempre que necessário, e a servidores públicos para fins de controle de faltas por
motivos de doença; preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnóstico e
recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever medicamentos em geral, regimes
dietéticos; prescrever exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio-x e outros; encaminhar
casos especiais a setores especializados; preencher a ficha individual do paciente; preparar
relatórios mensais relativos às atividades do cargo; incentivar a vacinação e indicar medidas de
higiene pessoal; participar da elaboração de programas que visem o melhoramento da saúde
pública; colaborar com a equipe de saúde em todos os planos e programas, bem como nas
pesquisas para detectar doenças diversas; fornecer atestados; realizar pequenas cirurgias de
âmbito ambulatorial; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 4
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar diagnóstico e tratamento ginecológico, obstétrico e clínica
geral em Unidades de Saúde. Realizar atividades interdisciplinares.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar atendimento médico em ambulatórios, hospitais ou
outros estabelecimentos públicos municipais, examinando pacientes, solicitando e interpretando
exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os, realizar diagnóstico e
tratamento ginecológico; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos; prescrever medicamentos,
na especialidade de Ginecologia e Clínica Geral e realizar outras formas de tratamento para
demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; elaborar
programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a
comunidade em geral, principalmente para os programas de saúde da mulher; manter registro dos
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da
doença; prestar atendimento de urgência em ginecologia e clínica geral; prestar serviços de
âmbito da saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando
à promoção e recuperação da saúde da mulher e da coletividade; coordenar atividades médicas
institucionais a nível local; coordenar as atividades médicas, acompanhando e avaliando ações
desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho, visando dar
assistência integral ao munícipe; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação
de pessoal, bem como de supervisão dos demais recursos envolvidos na prestação de cuidados de
saúde; grau máximo de responsabilidade imprescindível à função; realizar procedimentos
específicos tais como: colposcopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU ou
implante contraceptivo; encaminhar pacientes que necessitam para outros níveis do sistema,
garantindo a referência e a contra referência; efetuar outras atividades correlatas, mediante
determinação superior; executar outras tarefas afins vinculadas à função de Médico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 5
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
SÍNTESE DOS DEVERES: atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de
exames clínicos, educação e adaptação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as
condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e
desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo
medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre
que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos
cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando
solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho;
comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de
treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor rotinas relativas
a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo
com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer
pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de
comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o
nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas
correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Pediatria.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 6
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica psiquiátrica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar observações clínicos-psiquiátricas e elaborar o laudo
psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a
responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e
criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante júri para prestar
testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos: efetuar controle
psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade
vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para
recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares;
manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; realizar
psicoterapia individual e em grupo; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o
doente; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública;
solicitar exames especializados; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Superior em Medicina, com especialização em Psiquiatria
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
Projeto de Lei - 7
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: utilizar de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; participar em ações que fortaleçam os elos entre o
setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; trabalhar com adscrição de
famílias em base geográfica definida; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os
cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de
visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade; desenvolver ações que
busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as
características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos
e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária,
leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações
de risco; manter contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas
de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou
de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o
planejamento da equipe; desenvolver outras atividades pertinentes à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental
Projeto de Lei - 8
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar ações de atenção à saúde da população adscrita,
prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços
comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços,
buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância em saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de
territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; desenvolver atividades de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no
território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações
educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade,
incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros
profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade
estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para
o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância
epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de
transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos
suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência,
registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e
mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas
de intervenção no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e
serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e
programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica,
malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base
de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de
doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral
tecnicamente indicado; executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle
químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; realizar e
manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; executar
ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por
legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
c) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
de Combate a Endemias.
Projeto de Lei - 9
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para trâmite o Projeto de Lei alterando os artigos 3.º e 24 da Lei
735/1990 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os anexos correspondentes aos cargos
que tem alterado o padrão de vencimento:
MÉDICO CLÍNICO GERAL - Padrão 12;
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA - Padrão 12;
MÉDICO PEDIATRA - Padrão 12;
MÉDICO PSIQUIATRA - Padrão 12;
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Padrão 04;
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - Padrão 04.
A alteração abrange também, o acréscimo de coeficientes para progressão de
classe aos cargos com vencimento de padrão 12:
A proposição em relação aos cargos de médico se justifica em razão da atual faixa
salarial inicial não corresponder à realidade de salários pagos para as referidas categorias
profissionais, acarretando em enorme dificuldade de prover os cargos, acarretando prejuízo no
atendimento à população.
Atualmente, a Secretaria da Saúde dispõe no quadro de servidores efetivos apenas
dois Médicos Clinico Geral, com carga horária de 20 horas semanais cada, estando prevista a
aposentadoria de um destes para o próximo mês e um Médico Pediatra também com carga
horária de 20 horas semanais.
Para suprir a demanda, têm-se recorrido a contratações emergenciais e
terceirização de serviços através do pagamento de consultas médicas via Consórcio
Intermunicipal de Saúde, o que tem gerado entraves para a continuidade dos Programas de
Saúde, em razão da alta rotatividade de médicos. Acrescenta-se ainda, que nos últimos
concursos realizados, nenhum profissional da área assumiu o cargo.
Para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a
Endemias, em consonância com a Lei Federal 13.708/2018, que criou o piso salarial mínimo das
referidas classes, definido em R$ 1.550,00 ao final do escalonamento, bem como considerando a
Lei Eleitoral nº 9504/97, que em seu Artigo 73, inc. VIII veda o aumento de remuneração no
funcionalismo público em ano eleitoral, antecipa-se o presente pleito, a fim de atender a
legislação.
À sábia apreciação dos Senhores Edis.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei - 10
DECLARAÇÃO 007/2019
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa,
DECLARO existir recursos para a alteração do padrão de vencimento das
categorias profissionais: Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista e Obstetra,
Médico Pediatra e Médico Psiquiatra, para Padrão 12; Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias, para Padrão 04, estando compatível
com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Agudo, 13 de setembro de 2019.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal