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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10751

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Arquivado — Arquivado
2019-11-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-11-12 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 105/2019, prot. 919/2019
2019-11-11 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-11-08 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-10-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-09-30 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-09-17 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T19:45:34.807454-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 40/2019
DECLARA COMO EXPANSÃO
URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica declarada como de expansão urbana a área de 38.591,60 m² (trinta e oito mil,
quinhentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), localizada dentro de área
maior de 168.760,00 m² (cento e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta metros quadrados),
no lugar denominado Rincão do Mosquito, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob matrícula nº 507, do Livro nº 2 – Registro Geral, para ampliação da
área urbana do município de Agudo/RS.
§1.º Os quarteirões e ruas ficam definidos nos termos estabelecidos no mapa e memorial
descritivo, que constituem o anexo da presente lei, ficando os futuros lotes submetidos às
diretrizes da “Zona de Contenção Urbana – ZCU”, conforme definido na Lei Complementar
10/2011, de 10 de junho de 2011.
§2.º Para fins de cobrança do IPTU, ficam estabelecidas as zonas fiscais 04 e 06, cuja
incidência será fixada em regulamento próprio.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Agudo, 16 de setembro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei – fl. 2
ANEXO LEI N.º .........
Projeto de Lei – fl. 3
Projeto de Lei – fl. 4
Projeto de Lei – fl. 5
Projeto de Lei – fl. 6
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
CONSIDERANDO, que segundo a Constituição Federal, em seu art. 182 e
parágrafo primeiro: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana; ”
CONSIDERANDO, que para o parcelamento do solo urbano em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, demanda plano diretor ou
aprovação em lei municipal, consoante o art. 3º, da Lei federal n.º 6.766/19791
; 
RESOLVE submeter a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que
declara de expansão urbana a circunscrição territorial descrita no art. 1º; 
Diante da importância da matéria, espera-se que os Nobres Vereadores
aprovem o presente projeto, porque é do mais alto interesse da comunidade. 
Valério Vilí Trebien
Prefeito
1
 Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

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