br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10752

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Arquivado — Arquivado
2019-10-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-10-08 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 99/2019, prot. 827/2019
2019-10-07 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-09-30 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-09-30 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-09-30 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-09-17 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T20:01:16.940935-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 41/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Assistente Social, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria
de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2019:
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.169 – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 3694
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7259
001 – LIVRE
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de setembro de 2019.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 012/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) ASSISTENTE SOCIAL, PADRÃO 11, PARA O
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) ASSISTENTE
SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO CRAS,
DEVIDO AO TÉRMINO DO CONTRATO
EMERGENCIAL DO PROFISSIONAL QUE
DESEMPENHAVA A FUNÇÃO.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 22.339,02 22.339,02 0,00
Previdência Social 4.469,64 4.469,64 0,00
Total 26.808,66 26.808,66 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso LIVRE - 001 26.808,66 26.808,66 0,00
Total 26.808,66 26.808,66 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal
nº 2.064/2017.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.104/2018 para o
exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 17 de setembro de 2019.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
 Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
 
Projeto de Lei – fl.3
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, João de Deus, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 26.808,66 (vinte e seis mil,
oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos) em 2019, existem dotações orçamentárias:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - 2169
LIVRE - 001
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 3694
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7259
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 17 de setembro de 2019.
 
 _________________________________________
 JOÃO DE DEUS
 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Projeto de Lei – fl.4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Assistente Social para atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A Contratação em pauta visa suprir a lacuna existente, decorrente do
cumprimento de ordem judicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa,
Processo n.º 154/1.170000576-8, tramitando na Vara Judicial da Comarca de Agudo, que
vinha sendo preenchida por profissional contratada, com previsão de término do contrato
emergencial em 08 de outubro de 2019, fazendo-se necessária nova autorização legislativa
para que haja a continuidade dos projetos implantados.
O Contratado será recrutado em Processo Seletivo Simplificado para formação
de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
n.º 012/2019 decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

open original →