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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO
native_id10754

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Arquivado — Arquivado
2019-11-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-11-12 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 107/2019, prot. 921/2019
2019-11-11 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-11-08 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-10-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-10-07 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-09-27 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T19:52:48.857311-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 43/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL
E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES
DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO.
Art. 1.º É criado no Município de Agudo o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de
prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, de acordo com o art.128 da
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prestar serviços de
prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e suporte básico de vida,
respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2.º O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de
atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com
recursos e funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria
entre a administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3.º Os integrantes do serviço civil estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa
especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 25 de setembro de 2019.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de legitimar o trabalho que já
vem sendo implantado e desenvolvido por cidadãos conscientes e líderes comunitários,
de maneira a evitar interferência estatal naquilo que é essencialmente comunitário,
merecedor, no entanto, de todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes
harmonizados.
Inicialmente, salientamos que é notório que, já de longa data, o Estado do
Rio Grande do Sul enfrenta sérias dificuldades financeiras e de pessoal, em especial, no
que concerne à área de Segurança Pública e Defesa Civil. É público e notório que a
infraestrutura mantida pelo Estado não é suficiente para atendimento de toda a demanda. 
Ao mesmo tempo, nenhuma comunidade está isenta de ser atingida por
calamidades naturais ou graves acidentes decorrentes da ação humana. Nessas ocasiões,
muitas vidas dependem da agilidade, dos recursos e da presteza de um serviço
organizado de combate a incêndio e atendimento a emergências.
Preocupado com esta situação e visando preservar a integridade da
população do município de Agudo, necessário que o Ente Municipal adote medidas
complementares. 
Neste sentido, inclusive, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
em seu art. 128, inciso II, autoriza os Municípios a constituir serviços civis e auxiliares de
combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
É o momento de efetivar a aplicação da Constituição Federal, que permitiu
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição
Estadual, complementou autorizando o Município a constituir serviço civil e auxiliar de
combate ao fogo, de prevenção de incêndios e atividades de defesa civil.
A sociedade não pode esperar e deve ter seus anseios preservados e
resguardados.
Estas são as razões que justificam a presente proposição.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito

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