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PROJETO DE LEI Nº 45/2019
ALTERA A LEI N.º 2.074/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.
Art.1.º O parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 2.074, de 13 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A obra de que trata o caput deverá ter início até 31 de dezembro de 2021.”
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de outubro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, alterando o parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 2.074/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, cujo ato
legal prevê a construção da sede da concessionária, devendo a obra iniciar no prazo máximo
de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
A partir da assinatura do Contrato de Concessão de Uso a Diretoria
da entidade passou a diligenciar junto a diversas empresas, órgãos e entidades com o fito de
angariar recursos para a construção. Os projetos e pedidos estão em análise, havendo
perspectiva de liberação de recursos para o próximo exercício financeiro.
Por isso, se faz necessária a dilação do prazo previsto no parágrafo
único do art. 2º da Lei 2074/2017.
Na expectativa de que, após o exame desta matéria, a manifestação
seja favorável, para tanto rogamos aprovação do presente Projeto de Lei.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
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