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materia nº 4/2019

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaContrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 280/2019
native_id10758

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Arquivado — Arquivada
2019-11-19 Para providências cabíveis — Enviada aos destinatários p/ Of. Circ. 8/2019; p/ arquivamento
2019-11-18 Para providências cabíveis — envio aos destinatários e arquivamento
2019-11-18 Aprovado — p/ providências cabíveis
2019-11-12 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T19:49:35.991892-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 4 /2019
Contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº
280/2019.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudo, de acordo com art. 176, § 2º,
XII, do Regimento Interno, apresenta a presente Moção contrária à Proposta de Emenda
Constitucional nº 280/2019 que tramita na Assembleia Legislativa e dispensa consulta
plebiscitária para venda das estatais Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A –
BANRISUL, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul, ao Secretário-chefe da Casa Civil e a
todos os Deputados Estaduais.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento da sociedade gaúcha os serviços prestados por aquelas instituições à
nossa população. Considera-se que se trata de patrimônio público construído com esforço e
recursos do povo gaúcho e que tais empresas estatais, em especial o BANRISUL, são
essenciais para o desenvolvimento do nosso estado.
Além disso, a privatização das mesmas dificultará a execução de diversas políticas
públicas no nosso município, o que pode acarretar importantes perdas econômicas. Além disso,
a privatização de tais empresas poderá agravar o alto índice de desemprego que atinge o Rio
Grande.
O BANRISUL é estratégico, pois indicadores demonstram que 98,9% do Produto
Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul passa pelo banco na forma de crédito para
infraestrutura e agrícola, folhas de pagamento, além de outros. Além disso, aquela entidade
bancária fechou o ano com R$1,1 bilhões de lucro líquido.
Por sua vez, a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
– PROCERGS detém informações estratégicas, pois atua em 100% dos órgãos do Executivo
estadual e processa diariamente milhões de transações vitais para o bom funcionamento do
Estado, beneficiando a vida de milhões de gaúchos. Em nosso Estado, a Companhia
Riograndense de Saneamento – CORSAN abastece cerca de 6 milhões de gaúchos, ou seja, 2/3
da população do Estado, distribuídos em 316 municípios, e atua em áreas estratégicas e vitais
que são o fornecimento de água e o saneamento básico.
Agudo, 12 de novembro de 2019.
Ver. Cardosinho Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário

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