texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 47/2019
ALTERA A LEI N.º 2.117/2019 QUE
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1º O Art. 2.º da Lei n.º 2.117/2019, de 19 de março de 2019, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses contados da data de sua assinatura prorrogável por mais seis meses, vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os
estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração
equivalente ao vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da
Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 1º de
outubro de 2019.
Agudo, 12 de novembro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição, que altera a Lei n.º 2.117/2019,
objetivando a prorrogação do contrato por mais seis meses.
O ajuste é necessário devido o atual contrato ser no lugar de uma professora
que está em Licença Saúde e com laudo para possível aposentadoria, sendo que o ano letivo
termina em 13 de dezembro e os alunos não podem ser prejudicados.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores, para a aprovação, em regime
de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →