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materia nº 5/2019

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL
native_id10761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Arquivado — Arquivada
2019-11-26 Para providências cabíveis — Enviada p/ of. 112/2019; p/ arquivamento
2019-11-25 Aprovado — p/ providências cabíveis
2019-11-20 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T20:12:18.542141-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 5 /2019
MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO
GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA
ESTADUAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudo, de acordo com art. 176, § 2º,
XII, do Regimento Interno, apresenta a presente Moção de Repúdio aos projetos alcunhados
pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de
Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência
Social do Estado. A presente moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
JUSTIFICATIVA
A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo de
empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas
inflacionárias superiores a do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior ⅓
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior salário
básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a escandalosos
102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47
meses.
Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de
suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última instância,
vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar direitos e confiscar
o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência.
Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no
Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso único em sua
infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a folha sem
conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para mascarar o
pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela autônoma". Eventuais
reajustes futuros do básico serão descontados da parcela autônoma, condenando grandes
segmentos da categoria ao congelamento de seus contracheques até que toda a parcela seja
integrada ao básico.
Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar
alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É
inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má
gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos
privilégios dos altos salários.
Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas
escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do
aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de
Moção nº 5/2019 - 2
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e
sonhar.
 A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens
temporais, a redução de gratificações – o que poderá levar ao fechamento de escolas em
comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das incorporações farão da
carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão desses fatos, há um grave
risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino localizadas em nosso
município.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando
pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos
trabalhadores em educação do Estado.
Agudo, 20 de novembro de 2019.
Ver. Cardosinho Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário

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