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materia nº 6/2019

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DA SUSEPE, BRIGADA MILITAR E POLICIA CIVIL, NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL
native_id10765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Arquivado — Arquivada
2019-12-03 Para providências cabíveis — Encaminhada ao destinatário p/ of. 115/2019; p/ arquivamento
2019-12-02 Aprovado — p/ providências cabíveis
2019-11-28 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T20:32:10.898778-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 6 /2019
MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DA
SUSEPE, BRIGADA MILITAR E POLICIA CIVIL, NO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO
GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudo, de acordo com art. 176, § 2º,
XII, do Regimento Interno, apresenta a presente Moção de Repúdio aos projetos alcunhados
pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem a alteração no Plano de
Carreira da SUSEPE, Brigada Militar e Polícia Civil, no Estatuto do Servidor Público do Rio
Grande do Sul e na Previdência Estadual, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa
pleiteando a rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação
dos trabalhadores da área da segurança pública.
JUSTIFICATIVA
Os trabalhadores em segurança pública amargam empobrecimento, apesar de sempre
cumprem suas atribuições e, muitas vezes, além delas. São cinco anos sem reposição salarial,
acumulando perdas superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Além do
congelamento, os salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses.
O governo propõe medidas que vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos
por anos, retirar direitos e confiscar dinheiro de aposentados e pensionistas que ganham menos
taxando a Previdência. Aprovadas, as alterações afetarão direitos conquistados, pois propõem
redução salarial, aumento de alíquota dos aposentados e fim da paridade, da integralidade e das
promoções periódicas, pois o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a folha
sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para mascarar
o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela autônoma". Eventuais
reajustes futuros do básico serão descontados da parcela autônoma, condenando grande parte
da categoria ao congelamento de seus salários até que toda a parcela seja integrada ao básico.
É ultrajante a disposição do Estado de cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados
e pensionistas que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que recaia nos
ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão, das desonerações
fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos salários.
Portanto, desta forma o Governo do Rio Grande do Sul estará atacando diretamente os
servidores públicos da segurança pública e, ao invés de estimular o aumento do efetivo, afasta￾los-á destas categorias que são fundamentais na manutenção da ordem pública, do patrimônio
público e do direito de ir e vir dos cidadãos inseridos na Carta Magna do nosso país.
Agudo, 28 de novembro de 2019.
Ver. Cardosinho Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário

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