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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAltera a escolaridade da categoria funcional Auxiliar Legislativo no Anexo I da Lei nº 746/1990
native_id10766

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Arquivado — Arquivado
2019-12-03 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-12-03 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 114/2019, prot. 979/2019
2019-12-02 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-12-02 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-12-02 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-12-02 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-11-28 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T21:27:32.883034-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 50/2019
Altera a escolaridade da categoria funcional Auxiliar
Legislativo no Anexo I da Lei nº 746/1990.
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º As condições de trabalho, os requisitos para provimento, a síntese dos deveres e as atribuições
acessórias da categoria funcional Auxiliar Legislativo, estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº
746/1990, passam a vigorar com o conteúdo do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 28 de novembro de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso Ver. Itamar Puntel
Presidente Secretário
Projeto de Lei nº 50/2019 - 2
PROJETO DE LEI Nº 50/2019
Anexo I
Fl. 03
Categoria Funcional: AUXILIAR LEGISLATIVO
Padrão de vencimento: 7
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais; viagens para fora da sede, frequência a
cursos de especialização e treinamento participação das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias,
solenes e especiais.
Requisitos para provimento: a) Aprovação em Concurso Público; b) Escolaridade: ensino médio
completo; c) Idade: 18 anos completos.
Síntese dos deveres: executar trabalhos de rotina de secretaria e decorrente das sessões plenárias;
operar equipamentos de som e de informática.
Exemplos de atribuições: redigir com correção de linguagem e técnica e revisar documentos e
expedientes de secretaria; elaborar, organizar, manusear e atualizar informações, fichários e arquivos
físicos, magnéticos e virtuais; preparar quadros e relatórios diversos; classificar e arquivar documentos
de acordo com plano de arquivamento estabelecido pela Mesa ou pela Diretoria; lavrar, com
supervisão, atas e pareceres; zelar pela guarda e conservação de processos, documentos, dos arquivos e
acervo documental e bibliográfico; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
acompanhar e secretariar os trabalhos das comissões; cuidar da tramitação de processos, fazendo o
manuseio e encaminhamento dos documentos pertinentes a estes; realizar outros trabalhos para os
quais for designado.
Atribuições assessórias: Organizar ementários de leis, resoluções, regulamentos, portarias,
requerimentos, indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara; atuar nas
atividades referentes às sessões plenárias e solenidades oficiais promovidas pela Câmara ou das quais
seja esta partícipe; operar equipamentos de som, foto, vídeo e informática; atender telefone; outras
tarefas correlatas.
Agudo, 28 de novembro de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Projeto de Lei nº 50/2019 - 3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A presente proposição visa corrigir inconsistência existente entre a escolaridade da
categoria funcional Auxiliar Legislativo, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Agudo, em relação à Auxiliar Administrativo, do Quadro do Poder Executivo.
A escolaridade da primeira deve passar de “nível fundamental completo” para “ensino
médio completo”, mudança já vigente para a segunda. Tal correção ser faz necessária, já que são
cargos de atribuições similares e de mesma remuneração. Assim sendo, a escolaridade exigida para
ambos deve ser a mesma.
Agudo, 28 de novembro de 2019.
Ver. Alberi Cleofas Cardoso
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Secretário

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