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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE ASSOCIAÇÃO FILHOS DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10770

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Arquivado — Arquivado
2019-12-19 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-12-18 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 124/2019, prot. 1034/2019
2019-12-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-12-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-12-09 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-12-09 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-11-29 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T19:52:25.212729-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 52/2019
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público
Municipal, por Imóvel Particular em nome de
ASSOCIAÇÃO FILHOS DA LUZ, e dá outras
providências. 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à ASSOCIAÇÃO
FILHOS DA LUZ, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.661.714/0001-76, com
sede na Rua das Acácias, Bairro Caiçara, cidade de Agudo, RS, escritura de propriedade do
patrimônio público municipal, referente ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 10.124, que assim descreve: 
Um terreno urbano, lote nº 02, distando 26,30 metros da esquina formada pela Rua
Floriano Zurowski e Arnildo Ehle, localizado na Rua Floriano Zurowski, no lado
ímpar da numeração, nesta cidade, na Quadra B-13A, no quarteirão formado pelas
Ruas Floriano Zurowski, Arnildo Ehle, Coronel Dionísio da Fonseca Reis e Rua
das Acácias, com a área de 389,11 m² (trezentos e oitenta e nove metros e onze
decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE,
fundos, na extensão de 16,70m, com a Rua Floriano Zurowski; ao SUL, frente, na
extensão de 16,70m, com a Rua Floriano Zurowski; ao LESTE, na extensão de
23,30m, com a área nº 01, do Município de Agudo; e, ao OESTE, na extensão de
23,30m, com a área do Município de Agudo.
Parágrafo único. O imóvel descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Agudo receberá a escritura pública do
imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 2.416,
abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de nele instalar e/ou manter serviço público essencial: 
Um lote urbano (5), lado ímpar pela rua “Y”, localizado nesta cidade de Agudo,
situado na esquina formada pelas Ruas “Y” e Rua “10”, no quarteirão formado
pelas Ruas: “W”, “Y”, Rua 10 e Rua 1, contendo a área superficial de 800,00 m²,
com as seguintes confrontações: ao SUL, na extensão de 40,00m, com o terreno
número 03; ao LESTE, na extensão de 20,00m, com terreno número 04; ao
NORTE, na extensão de 40,00m, com a Rua 10; e, ao OESTE, na extensão de
20,00m, com a Rua “Y”.
Parágrafo único. O terreno descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Art. 3.º As despesas com a escritura pública da presente permuta ficarão por conta e
responsabilidade do Município de Agudo, enquanto que as despesas com os registros
ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, na proporção do
que lhes couberem. 
Parágrafo único. A Associação Filhos da Luz fica isenta do pagamento do ITBI referente a
presente permuta.
Art. 4.º Fica o Município de Agudo autorizado a indenizar a Associação Filhos da Luz,
pela benfeitoria construída sobre o terreno indicado e descrito no art. 2.º da presente lei, a
qual ainda não consta averbada na respectiva matrícula imobiliária, pelo valor total e global
de R$ 81.675,49 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais, quarenta e nove
centavos).
Parágrafo único. O pagamento deverá ocorrer em parcela única, em até 10 (dez) dias após a
lavratura da Escritura Pública de Permuta.
Projeto de Lei - 2
Art. 5.º Passam a ser parte integrante desta Lei, as cópias da Certidão de Registro do
imóvel de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade da
Associação Filhos da Luz, Mapa, Memorial Descritivo e Laudos de Avaliação dos imóveis. 
Art. 6.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário,
observando-se para esse fim o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valério Vilí Trebien
 Prefeito de Agudo
Projeto de Lei - 3
Projeto de Lei - 4
Projeto de Lei - 5
Projeto de Lei - 6
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Projeto de Lei - 11
Projeto de Lei - 12
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, já há longa data, o Município de
Agudo vem se utilizando do imóvel pertencente à Associação Filhos da Luz (o qual está
devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº
2.416), localizado no Bairro Caiçara, nesta cidade de Agudo, onde mantém o Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS). 
O imóvel em questão, de localização privilegiada e totalmente adaptado às
necessidades do CRAS, atualmente é locado da referida entidade, ao valor mensal de
R$ 2.182,20. 
Todavia, considerando que o Município de Agudo dispõe de outro terreno,
este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 10.124,
subutilizado, propõe-se a permuta dos imóveis. 
Com a efetivação da permuta, estar-se-á garantindo, não só o pleno
atendimento das pessoas mais necessitadas, mas também sensível economia aos cofres
públicos, na medida em que o ente municipal deixará de pagar aluguel mensal. 
Considerando que sobre o terreno pertencente à Associação Filhos da Luz
existe um prédio ainda não averbado na respectiva matrícula imobiliária, faz-se necessário
indenizar o mesmo ao seu legítimo detentor. Após acurada diligência, o Setor de
Engenharia avaliou a benfeitoria em R$ 81.675,49 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e
cinco reais, quarenta e nove centavos), cujo valor deverá ser repassado à Associação Filhos
da Luz.
Salienta-se que os terrenos permutados possuem valor equivalente, nos
termos da avaliação em anexo, sendo, por isso, necessária a indenização da benfeitoria, sob
pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular.
Estas são as razões que justificam a presente proposição, que rogamos seja
apreciada, em regime de urgência.
 Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo

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