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materia nº 10/2019

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaMoção de Repúdio à aprovação do fundão eleitoral
native_id10774

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-24 Arquivado — Arquivada
2019-12-24 Para providências cabíveis — Enviado ao destinatário p/ of 126/2019; p/ arquivamento
2019-12-23 Aprovado — p/ envio ao destinatário
2019-12-20 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-23T19:48:19.436589-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 10/2019
Moção   de   Repúdio   à   aprovação   do   fundão
eleitoral.
O Vereador abaixo firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do fundão eleitoral, a ser encaminhada
ao Presidente da República.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente moção pelo fundão inicialmente orçado em 2,5 bilhões de
reais para o ano de 2020, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o vergonhoso,
absurdo e surreal fundão eleitoral, teve o valor revisado para 1,7 bilhão.
Na Câmara Federal, após manifestarem intenção inicial de majorar esta verba
para o estratosférico valor de 3,7 bilhões de reais, os parlamentares aprovaram um valor um
pouco menor, mas não menos absurdo, de 3,2 bilhões.
No Senado Federal, o processo de votação foi agilizado, votado e aprovado em
grande velocidade, restabelecendo o valor original de 1,7 bilhão. Em seguida, foi devolvido à
Câmara, onde foi aprovado, igualmente, em grande velocidade, na noite de 18 de setembro.
O orçamento federal prevê 19 bilhões de reais para investimentos em 2020,
considerando   que   a   previsão   de   arrecadação   para   2020   é   de   1,   6   trilhão   de   Reais   e   a
expectativa de deficit para o mesmo ano é de 139 bilhões de reais;
A simples ideia de financiar campanhas eleitorais com dinheiro público já é, por
si só, imoral, considerando que esses recursos sequer alcançam os diretórios municipais dos
partidos e com isto manifestamos repúdio à aprovação da proposta de fundo eleitoral de 1,7
bilhão de reais e apela-se para que o Presidente da República vete integral ou parcialmente o
projeto.
Agudo, 20 de dezembro de 2019.
Ver. Itamar Puntel

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