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MOÇÃO Nº 10/2019
Moção de Repúdio à aprovação do fundão
eleitoral.
O Vereador abaixo firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do fundão eleitoral, a ser encaminhada
ao Presidente da República.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente moção pelo fundão inicialmente orçado em 2,5 bilhões de
reais para o ano de 2020, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o vergonhoso,
absurdo e surreal fundão eleitoral, teve o valor revisado para 1,7 bilhão.
Na Câmara Federal, após manifestarem intenção inicial de majorar esta verba
para o estratosférico valor de 3,7 bilhões de reais, os parlamentares aprovaram um valor um
pouco menor, mas não menos absurdo, de 3,2 bilhões.
No Senado Federal, o processo de votação foi agilizado, votado e aprovado em
grande velocidade, restabelecendo o valor original de 1,7 bilhão. Em seguida, foi devolvido à
Câmara, onde foi aprovado, igualmente, em grande velocidade, na noite de 18 de setembro.
O orçamento federal prevê 19 bilhões de reais para investimentos em 2020,
considerando que a previsão de arrecadação para 2020 é de 1, 6 trilhão de Reais e a
expectativa de deficit para o mesmo ano é de 139 bilhões de reais;
A simples ideia de financiar campanhas eleitorais com dinheiro público já é, por
si só, imoral, considerando que esses recursos sequer alcançam os diretórios municipais dos
partidos e com isto manifestamos repúdio à aprovação da proposta de fundo eleitoral de 1,7
bilhão de reais e apela-se para que o Presidente da República vete integral ou parcialmente o
projeto.
Agudo, 20 de dezembro de 2019.
Ver. Itamar Puntel
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