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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
native_id10776

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-15 Arquivado — Arquivado
2020-01-14 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-01-13 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 2/2020, prot. 017/2020
2020-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-01-08 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-10T20:48:04.589961-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1/2020
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Art. 1.º A Lei Municipal n.º 2.022, de 28 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2.º O valor do subsídio será o seguinte:
I – Prefeito: R$ 18.691,18;
II – Vice-Prefeito: R$ 5.827,04;
III – Secretários Municipais: R$ 7.845,36.”
..............
“Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 3.885,09.”
..............
“Art. 6.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o
Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 5.827,04.”
..............
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2020.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar
os subsídios, conforme preceitua o artigo 11 da Lei n.º 2.022/2016, de 28 de junho de 2016,
reajustando em 7,30% o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara, que anualmente deve ser
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos Servidores do Município, vedado o aumento real.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 001/2020
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste dos Subsídios de 7,30% (sete vírgula trinta por cento) aos
Agentes Políticos, estando adequado à Lei Municipal n.º 2.159/2019 - Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito de Agudo

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