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PROJETO DE LEI Nº 3/2020
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020.
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 714,38 (setecentos e quatorze reais e
trinta e oito centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) sobre o PR vigente em 2019, dos quais 7,30% (sete
inteiros e 30 centésimos de por cento) correspondem à variação anual do IGP-M (FGV) no
período e 0,20% (vinte centésimos de por cento) de ganho real.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2020.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei versa sobre o aumento da remuneração dos
Servidores do Município para o ano de 2020, garantindo a revisão de seus vencimentos
prevista pela Lei Municipal n.º 1.421/2002, de 14 de maio de 2002, com a redação da Lei
Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em Lei específica a partir
da Lei Municipal n.º 1.849/2012.
O Município, levando em conta a situação peculiar das finanças do
conjunto de municípios brasileiros – no qual Agudo não é exceção, concede o aumento
possível de suportar, indexando a variação do IGP-M - FGV no período de janeiro a
dezembro/2019, cujo percentual foi de 7,30% e mais 0,20% de ganho real, fixando o PR em
R$ 714,38, sendo a menor remuneração de R$ 1.178,73 para cargo do Padrão 1, em início de
carreira.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão é garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação, que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 004/2020
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições legais e
em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de
7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) aos Servidores Ativos, estando adequado à Lei
Municipal nº 2.159/2019 - Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito de Agudo
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