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PROJETO DE LEI Nº 4/2020
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) para estudantes do Curso Técnico ou Educação
Profissional;
III – R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para estudantes do Ensino Superior;
IV – R$ 73,00 (setenta e três reais) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei propõe corrigir o valor da hora-atividade e do
auxílio-transporte pagos aos estudantes estagiários, contratados pelo CIEE, que atuam em
órgãos e departamentos do Município de Agudo, pois a Lei Municipal n.º 1.738/2009, de 13
de abril de 2009, menciona que os valores são fixados apenas por hora-atividade trabalhada,
não contemplando pagamentos em feriados e finais de semana, ao contrário do que vinha
sendo contratado, que era valor fixo mensal.
Também pretendemos criar valor diferenciado para estagiários dos
cursos técnicos, os quais percebiam o mesmo que os do ensino médio.
Assim, a média a ser paga às bolsas-auxílio, computando-se apenas os
dias trabalhados, terá um reajuste em torno de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) em
conformidade com o concedido aos Servidores do Município.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 002/2020
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste da hora-atividade e auxilio aos estudantes contratados através
do CIEE-RS, estando adequado à Lei Municipal n.º 2.159/2019 - Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal
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