PROJETO DE LEI Nº 5/2020
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II- 6 (seis) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IV – 2 (dois) Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área
2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20(vinte) horas semanais cada;
V - 2 (dois) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada; e
VI - 6 (seis) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2020:
FUNDEB - 031
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
Projeto de Lei – fl.2
MDE - 020
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para contratação
temporária de 18 Professores, conforme especificado nos Incisos I a VI do artigo 1.º, para
suprir as necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino, em decorrência do
afastamento dos Professores titulares que estão exercendo Cargo de Confiança no Executivo
do Município, quando das Licenças Saúde e Gestante e também pela falta de Educadores
Especiais no Quadro do Magistério Municipal.
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexos dos Editais n.º 03/2016 e 04/2016 do Concurso
Público n.º 01/2015; dentre os classificados no Processo Seletivo Simplificado para a
formação de Banca de Candidatos aberto pelo Edital 003/2020; caso necessário, através de
novo Processo Seletivo Simplificado para a formação de Banca de Candidatos; e,
posteriormente, dentre os classificados no Concurso que será realizado em 2020.
Acompanha a proposição, os Cálculos de Impacto Orçamentário-financeiro n.º
001/2020 e 003/2020 decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
Valério Vilí Trebien
Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 001/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE DOZE (12) PROFESSORES, NÍVEL 3, PARA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 12 (DOZE)
PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 20
(VINTE) E 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PROFESSORES NA EMEF SANTOS DUMONT,
EMEF PARAÍSO DA CRIANÇA, EMEF SANTO
ANTÔNIO, EMEF OLAVO BILAC, EMEF ALBERTO
PASQUALINI, EMEF 7 DE SETEMBRO E FUTURA
EMEF LUIZ GERMANO POTTER.
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 190.413,42 0,00 0,00
Previdência Social 38.390,76 0,00 0,00
Total 228.804,18 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso FUNDEB - 031 228.804,18 0,00 0,00
Total 228.804,18 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.5
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 228.804,18 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e quatro reais e dezoito centavos) em
2020, existem dotações orçamentárias:
FUNDEB - 031
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto
Projeto de Lei – fl.6
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 003/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE SEIS (6) PROFESSORES, NÍVEL 3, PARA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 6 (SEIS)
PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 20
(VINTE) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PROFESSOR NA EMEF ALBERTO PASQUALINI,
EMEF SANTOS DUMONT, EMEF SANTOS REIS,
EMEF SANTO ANTÔNIO, EMEF OLAVO BILAC,
EMEF D. PEDRO II E EMEF LUIZ GERMANO
POETTER.
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 111.203,22 0,00 0,00
Previdência Social 3.190,74 0,00 0,00
Total 114.393,96 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso MDE - 020 114.393,96 0,00 0,00
Total 114.393,96 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.7
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 114.393,96 (cento e quatorze mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis
centavos) em 2020, existem dotações orçamentárias:
MDE - 020
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto