PROJETO DE LEI Nº 6/2020
AUTORIZA A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 2.114/2019, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Art.1.º Fica o Município de Agudo autorizado prorrogar, excepcionalmente, o Contrato
Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal nº 2.114, de 18 de janeiro de
2019, de 01 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 29 de
fevereiro até 01 de abril de 2020, em face da garantia à Servidora nomeada pela Portaria n.º
210/2019, do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo
até 05 (cinco) meses após o parto.
Art. 2.º As condições da contratação em referência são as fixadas na Lei Municipal n.º 2.114, de 18
de janeiro de 2019.
Art.3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, previu às trabalhadoras a licença
gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, prevista no
inciso XVIII. Destaca-se que o suporte (ônus) da licença gestante é encargo da Previdência Social,
conforme artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.213/1991 (Plano de
Benefícios da Previdência Social). O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à
estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole
constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez,
independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou,
quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de
servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas
aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo
aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as
contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da
Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade
provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto
(ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o
art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo
jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção
do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº
103/1952. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de
que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante
(servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos
valores que receberia até cinco meses após o parto, caso não ocorresse tal dispensa. A contratada
que manterá o vinculo na forma de que trata o presente Projeto de Lei é a Professora DIONEIA
MIGOTTO.
Anexamos o cálculo do impacto orçamentário financeiro N.º 002/2020, decorrente
da prorrogação.
Dada à premência, gravamos a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 002/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) PROFESSOR, NÍVEL 3, PARA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e
no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) PROFESSOR,
COM CARGA HORÁRIA DE 10 (DEZ) HORAS
SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PROFESSOR NA EMEF SANTOS DUMONT.
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 1.371,57 0,00 0,00
Previdência Social 269,70 0,00 0,00
Total 1.641,27 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso FUNDEB - 031 1.641,27 0,00 0,00
Total 1.641,27 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
1.641,27 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) em 2020, existem
dotações orçamentárias:
FUNDEB - 031
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 08 de janeiro de 2020.
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto