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PROJETO DE LEI Nº 7/2020
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº
2.146/2019.
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7.º de Lei nº 2.146, de 11 de outubro de
2019, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e, obriga o usuário a enviar mensalmente a
Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição ao Livro de ISSQN
previsto no art. 44 da Lei 1.014/95, até o dia 20 do mês subsequente à
emissão das respectivas NFS-e, via sistema próprio fornecido pela
Administração Pública, em módulo conjunto com o sistema de emissão
da NFS-e.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º
de fevereiro de 2020.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade formalizar a emissão da
Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição ao “Livro do ISSQN”, em virtude
da instituição da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, através da
Lei 2.146/2019.
Tal procedimento trará agilidade ao processo, além de eliminar
documentos impressos, visto que, o referido processo será totalmente eletrônico e
gerado automaticamente pelo sistema de emissão da NFS-e.
Entendendo justificada a intenção do Executivo Municipal, sempre
com a parceria dessa Colenda Câmara, contamos com a aprovação do proposto
Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
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