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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019
native_id10782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-15 Arquivado — Arquivado
2020-01-14 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-01-13 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 8/2020, prot. 023/2020
2020-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-01-08 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-10T21:03:40.784273-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 7/2020
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº
2.146/2019.
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7.º de Lei nº 2.146, de 11 de outubro de
2019, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e, obriga o usuário a enviar mensalmente a
Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição ao Livro de ISSQN
previsto no art. 44 da Lei 1.014/95, até o dia 20 do mês subsequente à
emissão das respectivas NFS-e, via sistema próprio fornecido pela
Administração Pública, em módulo conjunto com o sistema de emissão
da NFS-e.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º
de fevereiro de 2020.
Agudo, 08 de janeiro de 2020.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade formalizar a emissão da
Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição ao “Livro do ISSQN”, em virtude
da instituição da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, através da
Lei 2.146/2019.
Tal procedimento trará agilidade ao processo, além de eliminar
documentos impressos, visto que, o referido processo será totalmente eletrônico e
gerado automaticamente pelo sistema de emissão da NFS-e.
Entendendo justificada a intenção do Executivo Municipal, sempre
com a parceria dessa Colenda Câmara, contamos com a aprovação do proposto
Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo

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