PROJETO DE LEI Nº 8/2020
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES E MERENDEIRAS-SERVENTES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 2 (duas) Merendeiras–Serventes, Padrão 1, para cumprirem carga horária de 44 (quarenta
e quatro) horas semanais cada;
II – 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
III - 3 (três) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprirem carga horária
de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV – 1 (um) Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2020:
FUNDEB - 031
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 28 de fevereiro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 004/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE DUAS (2) MERENDEIRAS-SERVENTES, PADRÃO 1, E
CINCO (5) PROFESSORES, NÍVEL 3, PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 2 (DUAS)
MERENDEIRAS-SERVENTES E 5 (CINCO)
PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 44
(QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS E 20
(VINTE) HORAS SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
MERENDEIRA-SERVENTE E PROFESSOR NA
EMEI PARAÍSO DA CRIANÇA, EMEF SANTOS
REIS, EMEF TRÊS DE MAIO, EMEF SANTOS
DUMONT, EMEF 7 DE SETEMBRO, EMEF D.
PEDRO II E EMEF LUIZ GERMANO POTTER.
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 94.520,40 0,00 0,00
Previdência Social 18.940,02 0,00 0,00
Total 113.460,42 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso FUNDEB - 031 113.460,42 0,00 0,00
Total 113.460,42 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
AGUDO, 28 de fevereiro de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 3
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 113.460,42 (centro e treze mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)
em 2020, existem dotações orçamentárias:
FUNDEB - 031
MERENDEIRA-SERVENTE
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230
PROFESSORES
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 28 de fevereiro de 2020.
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ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto
Projeto de Lei - 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de 02 (duas) Merendeiras – Serventes, para suprir as necessidades das
Escolas da Rede Municipal de Ensino, em decorrência da readaptação e Licença Saúde das
titulares e 05 (cinco) Professores, em decorrência de readaptação, Licença Saúde e Licença
Gestante.
As Merendeiras-Serventes e os Professores contratados serão recrutados dentre
os classificados em Processos Seletivos Simplificados abertos pelos Editais n.º 19, 20 e
21/2020 e, caso necessário, através da abertura de novo Processo Seletivo Simplificado para a
formação de Banca de Candidatos; e , posteriormente, dentre os classificados no Concurso
que será realizado em 2020.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
n° 004/2020 decorrente das contratações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com
regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal