br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10787

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Arquivado
2020-04-07 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-04-07 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 20/2020, prot. 213
2020-04-06 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-04-03 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-03-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-03-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-03-06 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T20:08:07.189837-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 9/2020
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
LIVRE - 0001
2217 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de março de 2020.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de um Psicólogo para atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação ou no Centro de Referência Especializado em Assistência Social
(CREAS).
Considerando-se que a Equipe Técnica ficará incompleta com o término da
vigência do Contrato da profissional que desempenha suas funções junto aos Setores da
Secretaria, a contratação em pauta visa suprir a lacuna, pois as provas do Concurso Público
2020 estão aprazadas para o final de março, devendo-se ainda, obedecer aos diversos prazos
para os trâmites necessários até a nomeação dos aprovados no certame.
O Contratado será recrutado em Processo Seletivo Simplificado para formação
de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
n.º 005/2020, decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 005/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) PSICÓLOGO, PADRÃO 11, PARA ATUAR NA
SECRETARIA DE DESNVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) PSICÓLOGO,
COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PSICÓLOGO EM DECORRÊNCIA DA EQUIPE
TÉCNICA DO LOCAL ESTAR INCOMPLETA,
TENDO EM VISTA A SAÍDA DA PROFISSIONAL
QUE DESEMPENHAVA TAL FUNÇÃO. 
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 48.028,86 0,00 0,00
Previdência Social 9.609,78 0,00 0,00
Total 57.638,64 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso LIVRE - 0001 57.638,64 0,00 0,00
Total 57.638,64 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2020.
 AGUDO, 05 de março de 2020.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Projeto de Lei – fl.4
 Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, João de Deus, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 57.638,64 (cinquenta e sete mil,
seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em 2020, existem dotações
orçamentárias:
LIVRE - 0001
2217 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 05 de março de 2020.
 
 _________________________________________
 JOÃO DE DEUS
 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

open original →