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materia nº 1/2020

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDE APOIO aos Bombeiros Voluntários, contra os projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural” que comprometem suas atividades em todo o Rio Grande do Sul
native_id10789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Arquivado — Arquivada
2020-03-10 Para providências cabíveis — enviada aos destinatários p/ of. 15/2020 e 16/2020; p/ arquivamento
2020-03-10 Aprovado — p/ envio ao destinatário
2020-03-05 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T20:05:51.778451-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 1/2020
DE APOIO aos Bombeiros Voluntários, contra os projetos
alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma
Estrutural” que comprometem suas atividades em todo o
Rio Grande do Sul.
O Vereador abaixo firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO aos Bombeiros Voluntários, contra os projetos
alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural” que comprometem suas
atividades em todo o Rio Grande do Sul, a ser encaminhada à Secretaria de Estado da Justiça e
da Segurança e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul –
VOLUNTERSUL congrega 43 Corpos de Bombeiros Voluntários e mais de 1.300 voluntários
desde 1997. Busca efetiva regulamentação das atividades dos Bombeiros Voluntários e
reconhecimento por parte do Corpo de Bombeiros Militar, o que nunca ocorreu, apesar de
seguir as legislações e recomendações e, em várias cidades, ter apoio do Ministério Público.
A separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar foi definida pela Lei nº
14.920, de 2016. Ela estabelece competência de credenciamento, fiscalização e
regulamentação dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios
e de atividades de defesa civil (nomenclatura constitucional utilizada para denominar os
Bombeiros Voluntários). A norma, somada à Portaria nº 1 de 2019 e às Instruções Técnicas nº 5
e 6 do Corpo de Bombeiros Militar, vem tornando insustentável e preocupante a atuação dos
Bombeiros Voluntários. Tal Portaria não atende as necessidades dos Bombeiros Voluntários,
sendo um atentado às comunidades gaúchas pois restringirá e, em alguns casos, impossibilitará
que seus serviços sejam prestados depois de aturem por mais de 30 anos no Rio Grande do Sul.
É de conhecimento público que o Corpo de Bombeiros Militar não chegará a
todos os municípios gaúchos. Em mais de 300 cidades não há presença de quaisquer Corpos de
Bombeiros, militar, municipal ou voluntário. Os Bombeiros Voluntários sempre estiveram à
disposição do Governo gaúcho e da sociedade para preservar o maior dos direitos estabelecidos
na Constituição Federal, o direito à vida, e o patrimônio, através do sistema de voluntariado
mundialmente conhecido e aplicado. Basta vontade política para tramitar proposta de
legislação que ampare, reconheça e possibilite a expansão deste modelo, sob égide das
melhores práticas mundiais e de acordo com o ordenamento civil e jurídico nacional. Hoje o
serviço que já deficiente e ausente e poderá ficar ainda mais prejudicado.
Agudo, 5 de março de 2020.
Ver. Professor Mauro

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