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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaALTERA A LEI Nº 734/90
native_id10790

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Arquivado — Arquivado
2020-04-14 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-04-14 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 25/2020, prot. 221
2020-04-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-04-06 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-04-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-04-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-03-13 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T20:06:12.075916-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 10/2020
ALTERA A LEI Nº 734/90.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 28-A da Lei n.º 734/90, de 27 de junho de 1990, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 28-A. São criados 10 (dez) cargos de Diretor de Escola.”
...................
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 12 de março de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em decorrência da transferência de mantença da Escola Luiz Germano
Poetter, do Estado para o Município, enviamos à apreciação dos Nobres Edis o presente
Projeto de Lei, que versa sobre a criação de mais um cargo de Diretor para exercer suas
funções no Educandário.
Para ciência, anexamos cópia da Portaria n.º 18/20 e da Súmula do 1.º
Aditivo ao Contrato, emitidos pela Secretaria de Educação do Estado.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e
financeiro n.º 006/2020, decorrente da contração.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação, que gravamos com regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 006/2020
PARA CRIAÇÃO DE UMA (1) FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA –
FGD.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CRIAR 1 (UMA) FUNÇÃO
GRATIFICADA DE DIREÇÃO PARA SUPRIR
NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ GERMANO
POTTER. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE
DIREÇÃO NA EMEF LUIZ GERMANO POTTER. 
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 1.083,68 13.004,16 13.004,16
Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Total 9.753,12 13.004,16 13.004,16
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso FUNDEB - 031 9.753,12 13.004,16 13.004,16
Total 9.753,12 13.004,16 13.004,16
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
 AGUDO, 12 de março de 2020.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
 Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Projeto de Lei – Fl. 4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
9.753,12 (nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos) em 2020, existem
dotações orçamentárias:
FUNDEB - 031
2057 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF 
3.1.90.11.33.00.00 – Gratificação por exercício de funções - 7694
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 12 de março de 2020.
 
 _________________________________________
 ROSMERI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto
Porto Alegre, Quarta—feira,22 de Janeiro de 2020 Diário OHcial 24
Protocolo: 2020000380710
SÚMULA DO 1“ ADITNO AO CONTRATO
Partes: IPE SAÚDE e PREFEITURAMUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO; Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato
de prestação de serviços; Vigência: 12 meses, a contar de 10/01/2020; Base Legal: art. 57, 54º da Lei nº 8566/93, face
tramitação da ADIN 70078601580 no Tribunal de Justiça do RS — Tribunal Pleno; Processo: 026270-24.42/10-3.
Porto Alegre, 1º de dezembro de 2019.
Marcus Vinícius Vieira de Almeida
Diretor-Presidente do IPE-Saúde
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
FAISAL MOTHCI KARAM
Av. Borges de Medeiros. 1501 - Plataforma
Porto Alegre IRS /90119-900
Gabinete do Secretário
FAISAL MOTHCI KARAM
Av. Borges de Medeiros, 1501 - Plataforma
Porto Alegre IRS/90119-900
Portarias
Protocolo: 2020000380711
PORT ANA N' 22/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, RETIFICAa Portaria nº 20/2020,
publicada no DOE-e de 21/01/2020, na parte referente ao nome do município que é Agudo e não como constou.
Contratos
Protocolo.“ 2020000380712
SÚMULA DE ACORDO DE COOPERAÇÃONº 2085/2018
EXPEDIM PROA Nº 171900-0060429-1
PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação e NÚCLEO REGIONAL DO INSTITUTO
EUVALDO LODI —
IEL/RS.
OBJETO: Wsa possibilitar aos estudantes da Educação Básica dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual,
estágio de interesse curricular não obrigatório.
VIGENCIA' O presente Acordo de Cooperação tera' vigência de dois anos, a contar da publicação da súmula no Diário Oticial do
stado, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
Protocolo: 2020000380713
SÚMULA DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 21I2017
EXPEDIENTE PROA Nº 171900-0003060-5
PARTICIPES: Estado do Rio Grande do Sul. por intermédio da Secretaria da Educação, e o FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO— FNDE.
OBJETO: Tem por objeto a reprogramação do Termo de Compromisso feito em 2019, para aquisição de kits de material para o
ensino médio EJA, em virtude da abertura da ata nº 01/2019/FNDE/MEC, ficando o valor global de R$1.856.649,90 e quantitativo
'
total de 41.685 kits (valor unitário de R$ 44,54).
VIÉNCIA: O presente Termo terá vigência até fevereiro de 2020, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.
Porto Alegre, Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
*
Diário Oficial 43
Protocolo: 2020000380546
PORTARIA Nº 18/2020
O SECRET ARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 37.290. de 10 de março de 1997, bem como o que consta no emediente administratiw nº 19/1900—0063131-6, transfere a
mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Alfredo Schlesner para o municipio de Paraíso do Sul, pertencente à
circunscrição administrativa da 24ª Coordenadoria Regional de Educação, a partir de janeiro de 2020.
Protocolo: 2020000380547
PORTARIA Nº 19/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 37.290, de 10 de março de 1997, bem como o que consta no expediente administrativo nº 19/1900-0063259-2, transfere a
mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Capitão Emidio Jaime de Figueiredo para o municipio de São Sepé,
pertencente à circunscrição administrativa da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, a partir de janeiro de 2020.
Protocolo: 2020000380548
PORTARIA N' 20/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 37.290, de 10 de março de 1997, bem como o que consta no expediente administrativo nº 20/1900-0000542-9, transfere a
mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Germano Poetter para o município de São Sepé, pertencente à
circunscrição administrativa da 24ª Coordenadoria Regional de Educação, a partir de janeiro de 2020.
Protocolo: 2020000380549
PORTARIA Nº 21/2020
O SECRET ARIO DE ESTADO DAEDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 37.290, de 10 de março de 1997, bem como o que consta no expediente administrativo nº 20/1900-0000615-8, transfere a
mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Antônio de Soum Neto para o municipio de Flores da Cunha,
pertencente à circunscrição administrativa da 4ª Coordenadoria Regional de Educação, a partir dejaneiro de 2020.
Contratos
Protocolo: 2020000380550
.sunto: Contrato
Expediente: 19/1969-9659942-6'
Contratação Nº 2619/921578
CONTRATANTE: Rio Grande do Sul Secretaria de Educacao; CONTRATADO: Naristani Frescura Erbice, CNPJ:
10.574,442/6961—63; OBJETO: Contratação de serviços de transporte escolar dos alunos do municipio de Santiago/RS,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital - Lotes 65 e 67, MARISTANI
FRESCURA ERBICE, CONTRATO Nº 240/2919; PRAZO: 19/62/2020 até 19/62/2621; VALOR: R$ 34.980,66 (Mensal); ORÇAMENTÁRIO:
UO: 19.01 Projeto: 6685 Natureza Despesa: 3.3.96.39 Recurso: 0002, UO: 19.91 Projeto: 6985 Natureza Despesa:
3.3.98.39 Recurso: 6292, UO: 19.01 Projeto: 6685 Natureza Despesa: 3.3.96.39 Recurso: 1709; FUNDAMENTO LEGAL: Pregão
elet rônico 458/2019/CELIC

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