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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaReconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 026/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências
native_id10791

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Arquivado
2020-04-07 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-04-07 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 22/2020, prot. 215
2020-04-06 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-04-06 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-04-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-04-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-04-03 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T20:57:56.892337-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal nº 026/2020, de 20 de março de
2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza
tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras
providências.
Art. 1.º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado
por meio do Decreto Municipal nº 026, de 20 de março de 2020 e alterações posteriores.
Art. 2.º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal
nº 026, de 20 de março de 2020, bem como as alterações posteriores, para todos os efeitos legais e
jurídicos.
Art. 3.º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art.
65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente:
I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º, da Lei Municipal
nº 2.148, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária de 2020;
II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4.º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza
tributária e não tributária do exercício de 2020.
§1.º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser
publicado por meio de Decreto.
§2.º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida
Ativa, ou não. 
§3.º O pagamento das dívidas na forma do caput e §1º desse artigo não exige a aplicação de
consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5.º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o
Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de
desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a
formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Agudo, 03 de abril de 2020.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
Apresentamos à tramitação Projeto de Lei que “Reconhece a calamidade pública
municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 026/2020, de 20 de março de
2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do
exercício de 2020 e dá outras providências”.
Como já é de amplo conhecimento de todos, sendo fato público e notório, no dia 20 de
março de 2020, o Município de Agudo declarou estado de calamidade pública, em decorrência da
pandemia da Covid-19. 
Trata-se, na verdade, de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo
coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), cuja situação apresenta impactos que transcendem a saúde
pública e afetam a economia como um todo. Além da calamidade na saúde pública, a cada dia são
revisadas negativamente as projeções oficiais e de mercado para o crescimento da economia nacional
em 2020, havendo fortes motivos para já se vislumbrar a possibilidade de queda expressiva do produto
interno bruto nacional neste ano.
Por conta disso tudo, o Poder Executivo municipal entende inexorável a aprovação de
normas específicas para fazer frente, de forma rápida e eficaz, às necessidades urgentes da população.
Não há margem para erros nem tempo para hesitação. A população do município de Agudo espera
ação dos seus governantes para mitigação dos impactos negativos sobre a vida de cada família e para
manutenção da integridade do tecido social. 
Neste contexto, vem sendo adotado no Município de Agudo amplo leque de medidas
para desacelerar a taxa de contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde. Por outro lado, sabe-se
que essas ações implicarão inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas,
uma vez que envolvem reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar
temporariamente estabelecimentos comerciais. 
Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por
outro lado, são medidas com fortes repercussões sobre o nível de renda, bem-estar, emprego, produção
e arrecadação. 
Como já dito, situações dessa natureza exigem respostas rápidas, razão pela qual
entendemos que a edição de lei ordinária, necessária, por exemplo, para dispor sobre o funcionamento
do comércio e para a suspensão do exercício de atividades privadas, pode ser diferida, realizando-se
em momento posterior. Isso, aliás, tem previsão no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, ao tratar
do reconhecimento da calamidade pública pelo Poder Legislativo, para fins de dispensa do atingimento
dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como para não
incidência da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000. 
Por essa razão, remetemos o presente projeto de lei para o reconhecimento da
calamidade, como forma de convalidação das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal
mediante Decreto 026, de 20 de março de 2020 e posteriores alterações, bem como para as demais
matérias que exijam tratamento legal, como prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de
natureza tributária e não tributária, do exercício de 2020.
Assim, evidenciado o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência, contando com seu
indispensável aval. 
Na oportunidade, renovo protestos de apreço e consideração.
Valério Vilí Trebien,
Prefeito.

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