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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020
Autor: Mesa Diretora
Permite a realização de sessão plenária em
ambiente virtual.
Art. 1º O Art. 93 da Resolução nº 9/2008 passa a contar com os seguintes §§ 1º e 2º, com a
seguinte redação;
“Art. 93 …
…
§ 1º As sessões poderão ser realizadas em ambiente virtual em estados de emergência que
impeçam a realização de sessões plenárias presenciais.
§ 2º As sessões em ambiente virtual são divididas conforme o Art. 120, § 3º.”
Art. 2º O § 1º do art. 4º da Resolução nº 9/2008 passa a contar com a alínea “c”, com a
seguinte redação:
“Art. 4º …
§ 1º …
...
c) as realizadas conforme o Parágrafo único do art. 93.
...”
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A pandemia de covonavírus (Covid-19) levou o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul a decretar estado de emergência. Situações do tipo podem inviabilizar a
realização das Sessões Plenárias presenciais. A Câmara Municipal, porém, não pode deixar
de atuar, já que eventualmente, mesmo em estados de emergência e até mesmo em
decorrência de tal situação, deve tomar decisões importantes.
Assim, o presente Projeto de Resolução institui as Sessões Plenárias Virtuais que
ocorrerão em estados de emergência em que não seja possível realizar sessões presenciais.
Ainda, trata as sessões em ambiente virtual como mais uma exceção à regra que define como
nulas as realizadas fora da sede do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, aos 3 de abril de 2020.
Ver. Itamar Puntel Ver. Cardosinho
Presidente Vice-Presidente
Ver. Professor Mauro
Secretário
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