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Pedido de Providências nº 01/2020
Autor: Ver. Rui Milbradt
Destinatário: Poder Executivo
O Vereador que este subscreve, na forma do art. 176, §2º, XIII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a pandemia do coronavírus, assim declarada pela
Organização Mundial da Saúde e corroborada, no âmbito do Município, com a
Decretação do estado de Calamidade Pública pelo Decreto 26/2020, de 20 de março de
2020;
CONSIDERANDO o forte reflexo econômico que o refreamento da
atividade econômica acarreta, com repercussão na arrecadação tributária;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município dispor de recursos
adicionais aos ordinariamente previstos no orçamento do exercício para o enfrentamento
da já conhecida situação excepcional; e
CONSIDERANDO ser legalmente possível e moralmente defensável,
apresenta o presente Pedido de Providências de, no período em que o
Ministério da Saúde mantiver a mobilização de combate à pandemia do coronavírus ou
vigorar, no Município, o estado de Calamidade Pública, prevalecendo o mais longo
sobre o de menor duração:
I – proceda a redução dos subsídios dos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários em, pelo menos, 40%;
II – destitua os servidores investidos em Funções Gratificadas, mantida a remuneração
dos cargos de provimento efetivo; e
III – exonere os detentores de Cargos de Confiança – CC’s, mantendo, destes, aqueles
que exerçam funções essenciais ao funcionamento da administração.
Agudo, 6 de abril de 2020.
Ver. Rui Milbradt
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