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Para Sua Excelência o Senhor
Vereador Itamar Puntel
Presidente da Câmara Municipal de Agudo-RS
REQUERIMENTO Nº 4/2020
O Vereador que este subscreve, amparado no que dispõe o art. 176 do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a pandemia do coronavírus, assim declarada pela
Organização Mundial da Saúde e corroborada, no âmbito do Município, com a Decretação do
estado de Calamidade Pública pelo Decreto 26/2020, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o forte reflexo econômico que o refreamento da atividade
econômica acarreta, com repercussão na arrecadação tributária;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município dispor de recursos adicionais
aos ordinariamente previstos no orçamento do exercício para o enfrentamento da já conhecida
situação excepcional; e
CONSIDERANDO ser legalmente possível que o Poder Legislativo destine
parte de sua parcela duodécima, bem como de dotação orçamentária correspondente, ao
Executivo Municipal,
REQUER que a Mesa Diretora busque consenso ou, não havendo, valha-se de
prerrogativa regimental para, observada a legislação vigente, reduzir o subsídio dos
parlamentares em valor equivalente a 70% do valor líquido, assim considerado o valor total
subtraído da contribuição previdenciária, descontos judiciais e outros feitos em favor de terceiros,
no período em que o Ministério da Saúde mantiver a mobilização de combate à pandemia do
coronavírus ou vigorar, no Município, o estado de Calamidade Pública, prevalecendo o mais
longo sobre o de menor duração.
Agudo, 6 de abril de 2020.
Ver. Rui Milbradt
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