PROJETO DE LEI Nº 12/2020
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público 2 (dois)
Médicos Clínicos Gerais, padrão 12 (doze), carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cada,
ou 01(um) Médico Clínico Geral com carga horária de 40 horas semanais, para atuação nas
Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento
básico do Quadro de Cargos do Município, equivalente a carga horária.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
CUSTEIO – Atenção Básica - 4500
2212 – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde (7025)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações patronais (7228)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 24 de abril de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei prevê a contratação emergencial de 02 Médicos
Clínicos Gerais, com carga horária de 20 horas semanais ou 01 Médico Clínico Geral com
carga horária de 40 horas semanais, por um período de seis meses e, havendo necessidade,
renováveis por igual período, para atuação nas Unidades de Saúde Municipais.
A contratação dos profissionais de medicina deve-se:
- a suspensão da realização do Concurso Público n.º 01/2020, por tempo
indeterminado, em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
- pela solicitação de afastamento de dois profissionais médicos do grupo de
risco;
- pela necessidade de auxilio no combate a Pandemia do COVID-19, junto às
UBS.
Os Contratados serão recrutados em Processo Seletivo Simplificado para
formação de Banca.
Acompanha o devido estudo da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro n.º 07/2020 e a Declaração do Ordenador da Despesa.
Dada a premência, contamos com celeridade na tramitação, que gravamos com
regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 007/2020
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) OU DOIS (2) MÉDICOS, CLÍNICO GERAL,
PADRÃO 12.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) OU 2 (DOIS)
MÉDICOS, CLÍNICO GERAL, COM CARGA
HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) OU 20 (VINTE)
HORAS SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
MÉDICO PARA AUXILIAR NAS UNIDADES BÁSICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
2020 2021 2022
Pagamento de Salários 142.852,08 0,00 0,00
Previdência Social 28.556,64 0,00 0,00
Total 171.408,72 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso CUSTEIO – Atenção Básica - 4500 171.408,72 0,00 0,00
Total 171.408,72 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2020.
AGUDO, 23 de abril de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Alécio Derli Wachholz, Secretário Municipal da Saúde, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o
gasto, cuja despesa no valor de R$ 171.408,72 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito
reais e setenta e dois centavos) em 2020, existem dotações orçamentárias:
CUSTEIO – Atenção Básica - 4500
2212 – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde (7025)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações patronais (7228).
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 23 de abril de 2020.
_________________________________________
ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
Secretário Municipal da Saúde