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PROJETO DE LEI Nº 17/2020
ALTERA A LEI Nº 1.349/2001, QUE
INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO.
Art. 1.º Revoga-se o inciso II do art. 3.º, o art. 7.º e o art. 11 da Lei n.º 1.349/2001, de 24 de
janeiro de 2001.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de junho de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O objetivo desta proposição é alterar a legislação vigente – Lei
1.349/2001, que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município, revogando os artigos e
o inciso que versavam sobre a atuação dos Órgãos Setoriais, que tornaram-se dispensáveis,
pela efetiva atuação do órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de
Controle Interno, responsável pelo desempenho de todas as atribuições.
Estas são, Senhores Edis, as razões que norteiam a apensa propositura,
pelo que acreditamos tenha o pronto acolhimento.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
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