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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaALTERA AS LEIS Nº 2.134/2019, 2.147/2019 E 2.168/2020
native_id10815

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Arquivado — Arquivado
2020-07-22 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-07-21 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 47/2020, prot. 456
2020-07-20 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-07-15 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-07-15 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-07-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-07-03 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T20:13:49.926843-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 19/2020
ALTERA AS LEIS Nº 2.134/2019,
2.147/2019 E 2.168/2020.
Art. 1.º O art. 4.º da Lei n.º 2.134/2019, de 17 de julho de 2019 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 2.º O art. 4.º da Lei n.º 2.147/2019, de 11 de outubro de 2019 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 3.º O art. 4.º da Lei n.º 2.168/2020, de 07 de abril de 2020 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 03 de julho de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposição visa alterar as dotações orçamentárias das Leis
que autorizaram as contratações de 2 Psicólogas e 1 Assistente Social, em conformidade com
o disposto na Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, § 2 - “Os recursos
previstos no inciso I, alínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE, em cumprimento ao disposto no art. 102
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.”
No caso, essas profissionais lotadas na Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação atuam no SUAS, ficando assim justificada a alteração das dotações
orçamentárias, com a destinação de parte dos recursos do enfrentamento da COVID-19.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo

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