texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 19/2020
ALTERA AS LEIS Nº 2.134/2019,
2.147/2019 E 2.168/2020.
Art. 1.º O art. 4.º da Lei n.º 2.134/2019, de 17 de julho de 2019 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 2.º O art. 4.º da Lei n.º 2.147/2019, de 11 de outubro de 2019 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 3.º O art. 4.º da Lei n.º 2.168/2020, de 07 de abril de 2020 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2220 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A COVID-19
Recurso 1216 – Auxílio Financeiro para Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020
3.1.90.04.99.00.00 – Demais contratações - 8382
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8383”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 03 de julho de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposição visa alterar as dotações orçamentárias das Leis
que autorizaram as contratações de 2 Psicólogas e 1 Assistente Social, em conformidade com
o disposto na Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, § 2 - “Os recursos
previstos no inciso I, alínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE, em cumprimento ao disposto no art. 102
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.”
No caso, essas profissionais lotadas na Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação atuam no SUAS, ficando assim justificada a alteração das dotações
orçamentárias, com a destinação de parte dos recursos do enfrentamento da COVID-19.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
open original →