PROJETO DE LEI Nº 20/2020
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA.
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA, CNPJ 89.248.744/0001-33.
Parágrafo Único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$
3.000,00 (três mil reais) cada, a contar de setembro de 2020, tendo como data base o último
dia útil de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a
cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a empresa
encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de julho de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES, criado
pela Lei 1625/2005, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros
de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o
desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais
resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais
atacadistas, de prestação de serviços e de produção agropecuária, recebeu, para análise,
pedido de incentivo da empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS LOSEKANN LTDA, para
ressarcimento de investimentos realizados nos anos de 2015 a 2018, quando da ampliação de
sua sede.
Fundada em 1978, por Delci A. Losekann, in Memoriam, em 2011 foi
transformada em sociedade limitada com a entrada dos filhos Márcio e Gérson, cria-se uma
empresa familiar, com o desejo de desenvolver e expandir as suas atividades. Assim, com
muita dedicação, ampliaram a sede da empresa em aproximadamente 250m², etapa esta
concluída no ano de 2014, beneficiando-se naquele ano com os incentivos previstos na Lei
1625/2005, com a ressarcimento das despesas de água e luz consumidas no processo de
produção.
Com o incremento nas atividades fez-se novamente necessário, para atender
exigências de mercado, nova remodelação, com ampliação do espaço interno da fábrica para
470,17 m², contratação de mão de obra e modernização de máquinas e equipamentos
utilizados. Tais mudanças ocorreram nos anos de 2015 a 2018, com investimento de R$
311.084,93, segundo levantamento de notas fiscais apresentadas, e resultaram em maior
espaço para produção, equipamentos mais modernos e criação de novos empregos.
Após análises detalhadas e levantamento de informações o Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES deliberou, no ano de 2019, ser possível
a concessão do incentivo em favor da mesma, no valor de R$ 30.000,00 a ser ressarcido.
Assim, remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo financeiro.
Sendo imperativa a obtenção da autorização legislativa (art. 8º da LM
1625/2005), toma-se a iniciativa para tal, com a presente proposição, que segue acompanhada
da estimativa de impacto orçamentário e financeiro n.º 008/2020.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 008/2020
PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LOSEKANN LTDA.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONCEDER INCENTIVO
FINANCEIRO À INDÚSTRIA DE MÓVEIS
LOSEKANN LTDA, NO VALOR DE R$ 30.000,00,
DIVIDIDOS EM 10 PARCELAS MENSAIS E
SUCESSIVAS DE R$ 3.000,00 CADA.
JUSTIFICATIVA: RESSARCIR OS GASTOS COM
AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO INTERNO DA FÁBRICA,
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E
MODERNIZAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS.
2020 2021 2022
Incentivo Financeiro 12.000,00 18.000,00 0,00
Total 12.000,00 18.000,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2020 2021 2022
Recurso LIVRE – 001 12.000,00 18.000,00 0,00
Total 12.000,00 18.000,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.148/2019 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.159/2019 para o exercício
de 2020.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2020.
AGUDO, 07 de julho de 2020.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Alan Paulo Müller, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Cultura e Turismo, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 2020, existem dotações orçamentárias:
LIVRE - 001
1079 – FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas (8433)
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 07 de julho de 2020.
_________________________________________
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo