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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no âmbito do Município de Agudo
native_id10820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Arquivado — Arquivado
2020-08-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-08-11 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 51/2020, prot. 571
2020-08-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-08-03 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-08-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-07-27 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-07-17 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T20:05:13.950550-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 22/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em
caráter emergencial e excepcional, o pagamento
de até 50% das despesas fixas mensais,
previstos nas planilhas de custos, dos contratos
suspensos do serviço de Transporte Escolar, em
face da Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública decorrentes da COVID-19,
no âmbito do Município de Agudo.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o
pagamento de até 50% (cinquenta por cento) das despesas fixas mensais, previstas nas
planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar firmados no ano
letivo de 2020, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes
da COVID-19, no âmbito do Município de Agudo.
Art. 2.º O pagamento previsto no Art. 1.º será feito mensalmente, por itinerário do transporte
escolar, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino,
conforme Decretos Estadual e Municipal, mediante apresentação dos documentos
comprobatórios das respectivas despesas.
§1.º O valor percebido pelas empresas prestadoras de serviço de Transporte Escolar,
destinado ao pagamento de despesas fixas mensais, tem caráter de auxílio e não será
devolvido aos cofres públicos.
§2.º Entende-se por despesas fixas as seguintes parcelas:
I – salário do(s) funcionário(s) contratado(s), encargos, taxas, impostos; 
II – seguros do(s) veículo(s); 
III – licenciamento anual; 
IV – despesas com escritório contábil; 
V – depreciação do(s) veículo(s).
§3.º O valor a ser pago será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por itinerário.
Art. 3.º Serão pagas, pelo Município de Agudo, apenas as despesas fixas efetivamente
comprovadas pelas empresas contratadas, deduzindo-se as despesas diretas ou indiretas que
deixarem de incorrer durante o prazo de vigência do contrato.
Parágrafo Único. O pagamento previsto na presente lei, quando aplicável pela Administração
Pública, ficará condicionado a:
I – não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a
medida excepcional;
II – comprovação das despesas fixas enumeradas no §2.º do art. 2.º da presente lei,
acompanhadas da respectiva planilha, sendo a não comprovação de quaisquer das despesas,
fundamento suficiente para o desconto e/ou abatimento do referido valor.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de julho
de 2020.
Agudo, 17 de julho de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei -2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, momento em que vimos
encaminhar, para apreciação e deliberação, em regime de urgência, o Projeto de Lei, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o
pagamento de até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos, dos
contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e
Estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no âmbito do Município de
Agudo”.
O presente Projeto busca autorizar este Ente Federado a dispor de medidas urgentes e
excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, quanto ao Transporte Escolar
Terceirizado e outras medidas em face da situação emergencial e calamitosa, decorrência da
Pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Nesta seara, nesses contratos firmados com o Poder Público se impõe a adoção de
medidas extraordinárias, com o intuito da preservação do interesse público, sem afetar os
trabalhadores da manutenção de sua renda e preservação de sua subsistência (alimentação,
moradia, saúde) e outros direitos fundamentais que devem ser alvo de tutela pela
Administração Pública.
Portanto, este Poder Executivo busca através do presente projeto, assegurar a
efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores envolvidos nesta situação, garantindo
aos mesmos a viabilidade na manutenção de seus contratos, uma vez que, esses efeitos
irradiam na coletividade.
De outra banda, há necessidade de aprovação de normas específicas aos contratos
administrativos dos transportes escolares terceirizados, com efeitos excepcionais, uma vez
que, com esse projeto se busca assegurar a manutenção de empregos, durante o estado
emergencial em vigor, em função do combate à pandemia do novo Coronavírus.
Sobreleva ressalvar ainda que, o presente projeto, busca mitigar os impactos e efeitos
econômicos para os profissionais que prestam serviços neste setor para a Administração
Municipal, uma vez que os mesmos tiveram suas atividades cessadas, por força das medidas
de restrição impostas refletindo em outros setores da economia.
Estão sendo adotadas diversas medidas emergenciais pelo Município, para desacelerar
a taxa de contaminação, entre elas: a suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de
Ensino, a contar de 19 de março do corrente ano; aquisição e confecção de máscaras;
aplicação de inúmeros testes rápidos, além de outras medidas adotadas.
Sendo assim, automaticamente os serviços terceirizados de Transporte Escolar foram
inevitavelmente cancelados, pois as aulas presenciais foram suspensas. Se, por um lado, são
medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, são medidas
com fortes repercussões sobre o nível de renda, bem-estar, emprego, produção e arrecadação.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto da Covid-19 como calamidade pública
gerará efeitos na economia municipal.
Projeto de Lei -3
Por todo exposto, no âmbito dos contratos administrativos – Transporte Escolar
Terceirizado, faz-se necessário a continuidade destes contratos firmados pelo Município de
Agudo, exigindo do administrador uma imediata implementação de um regime excepcional,
com o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade desses serviços, bem
como a manutenção da renda dos trabalhadores e empresas envolvidas, que prestam serviços à
Administração Pública.
Desta forma, o projeto prevê o pagamento, em caráter emergencial e excepcional, de
até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos dos contratos suspensos
do serviço de Transporte Escolar, em face da situação de emergência e estado de calamidade
pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Agudo.
Lembramos ainda, que as empresas participantes da Licitação, através do Edital
04/2020 e vencedoras de algum Itinerário, tiveram uma série de investimentos para se adequar
às exigências do Poder Público Municipal, e se prepararam para 200 dias letivos, sendo que
terão esses dias reduzidos a menos da metade.
O percentual de até 50% dos custos fixos, previstos nas planilhas de custos, serve de
auxílio, enquanto houver a suspensão das aulas e durar o período de calamidade pública, para
manter o pagamento mensal dos contratos dentre os ajustes necessários, contemplando o
pagamento das despesas fixas mensais do transporte escolar terceirizado como: salário do
funcionário contratado, encargos, taxas, impostos; seguros dos veículos; valor do
licenciamento anual; valor com escritório contábil; valor de depreciação do veículo,
deduzindo as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o
pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoas e encargos trabalhistas que
deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública, retroagindo
efeitos a 01 de julho de 2020.
Cabe salientar, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS),
publicou a Nota Técnica nº 02/2020, a qual orienta os gestores públicos a respeito das
medidas possíveis de serem adotadas aos contratos de terceirização de Transporte Escolar. As
recomendações são de viabilizar a edição de Lei Municipal e antecipação de valores de
contratos de transporte escolar não executados, em função da suspensão das aulas.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa n.º 005/2020,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Em consonância, a DPM (Delegações de Prefeituras Municipais), que presta assessoria
e consultoria jurídica aos municípios, deu parecer favorável a esta solicitação que por hora
estamos encaminhando aos Senhores.
Certos da compreensão, enviamos,
Atenciosas Saudações.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito
Projeto de Lei -4
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 005/2020
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para
realizar o gasto, cuja despesa no valor de até R$ 180.0000,00 (cento e oitenta mil reais ) em 2020,
existem dotações orçamentárias conforme empenhos prévios já efetuados para o Transporte Escolar
previstos nos contratos 31/2020 a 39/2020:
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 17 de julho de 2020.
 
 _________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto

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